Câmara Municipal de Dracena (SP)
Considera urbana área de terras que especifica e dá outras providências. (Matricula n.º 13.453, do cartório de Registro de Imóveis de Dracena - SP - área rural com 2,397310 hectares, identificada com lote 245, encravado na Fazenda Aguapeí, denominado Gleba Palmeiras)
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 18 de novembro de 2021
Autoria: Poder Executivo - Prefeito(a)