Câmara Municipal de Dracena (SP)
considera urbana área de terras que especifica e dá outras providências. (Matricula n.º 10.425, do cartório de Registro de Imóveis de Dracena - SP - dois lotes de terrenos com área total de 20.000,00 metros quadrados, identificados como lotes n.ºs 68 e 69, encravado na Fazenda São Manoel)
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 25 de novembro de 2021
Autoria: Poder Executivo - Prefeito(a)