Legislação municipal · Dracena (SP)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Autoriza o Prefeito Municipal a contratar serviços profissionais de advocacia a fim de acionar a Caixa Econômica do Estado de São Paulo.
Autoriza o Prefeito Municipal a contratar serviços profissionais de advocacia, na capital de São Paulo e dá outras providências.
Dispõe sobre a instituição na Prefeitura Municipal de um serviço para execução das funções do Setor Regional da CNAE.
Dispõe sobre a transformação de cargo que especifica e dá outras providências.
Dispõe sobre a celebração de convênio com o fundo Estadual de construções escolares, da Secretaria de Estado dos Negócios da educação e dá outras providências.
Dispõe sobre a revalorização das referências numéricas de vencimentos dos funcionários da Câmara Municipal, e dá outras providências.
Dispõe sobre a concessão de auxílio financeiro à Associação Comercial e Industrial de Dracena e dá outras providências.
Dispõe sobre autorização ao Prefeito Municipal, através do órgão competente a aprovar requerimento do interessado projeto de moradia econômica e de pequena reforma e dá outras providências.
O valor mensal do Salário Família instituído pela Lei Municipal nº 89, de 1º de fevereiro de 1955, será sempre de 5% (cinco por cento) sobre o salário mínimo vigente na região, correspondente a cada filho, menor de 18 (dezoito) anos ou filho inválido de qualquer idade e sem recursos próprios.
Autoriza a Prefeitura Municipal a efetuar venda de ações ordinárias da PETROBRÁS S/A; e dá outras providências.
Dispõe sobre autorização à Prefeitura Municipal para doar ao Serviço de Obras Sociais, imóvel que especifica e dá outras providências.
A atual Rua Alvorada, do perímetro urbano da sede do Município, passa a denominar-se “Rua Joaquina Maria André.
O item VI, do art. 5º da Lei nº 822, de 22 de abril de 1970, passa a ter a seguinte redação: - Transporte e comunicações de natureza estritamente municipal: 2% (dois por cento) sobre a receita bruta mensal.
Fica a Prefeitura Municipal autorizada a firmar convênio com o Clube do Engraxate de Dracena, sociedade civil de fins assistenciais e educativos devidamente registrados na forma da lei, para a manutenção de Escola Técnica de Rádio-Emissão nos termos da minuta anexa.
Dispõe sobre a criação de alguns cargos no quadro do funcionalismo municipal e reajusta algumas referências e dá outras providências.
Autoriza o Prefeito Municipal a assinar convênio com a COHAB-BAURU, para execução das obras de meios-fios, sarjetas e pavimentação asfáltica no Jardim Kennedy e no acesso àquele Bairro.
Lei nº 921, de 19/08/71, fica acrescido de dois (2) parágrafos com a seguinte redação: As subvenções destinadas a entidades serão entregues ao Consórcio de Promoção Social da Região de Dracena, que promoverá a distribuição nos termos do artigo 1º. São excluídas desse critério as entidades assistenciais sediadas fora da circunscrição do Consórcio de Promoção Social de Dracena.
Dispõe sobre concessão de favor fiscal.
Dispõe sobre a composição do perímetro urbano do Distrito de Jaciporã.
Dispõe sobre a concessão de isenção de impostos à empresas ou pessoas que caracteriza, durante o prazo de 5 (cinco) anos e dá outras providências.
Atualizado · SAPL consultado: 20/11/2026, 22h09 · Norma mais recente da lista: 23/05/1972