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Congresso

Câmara Municipal de Dracena (SP)

Lei Ordinária nº 963, de 29 de fevereiro de 1972

O item VI, do art. 5º da Lei nº 822, de 22 de abril de 1970, passa a ter a seguinte redação: - Transporte e comunicações de natureza estritamente municipal: 2% (dois por cento) sobre a receita bruta mensal.

Data
29 de fevereiro de 1972
Número
963
Publicação
29 de fevereiro de 1972
Vigência
Não informada