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Congresso

Câmara Municipal de Dracena (SP)

Lei Ordinária nº 971, de 11 de abril de 1972

O valor mensal do Salário Família instituído pela Lei Municipal nº 89, de 1º de fevereiro de 1955, será sempre de 5% (cinco por cento) sobre o salário mínimo vigente na região, correspondente a cada filho, menor de 18 (dezoito) anos ou filho inválido de qualquer idade e sem recursos próprios.

Data
11 de abril de 1972
Número
971
Publicação
11 de abril de 1972
Vigência
Não informada