Legislação municipal · Dracena (SP)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Dispõe sobre aprovação do Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado, do Município.
Dispõe sobre a doação de um terreno no cemitério local, onde se acham inumados os restos mortais do Sr. Lacides Duarte de Andrade.
Dispõe sobre autorização ao Presidente da Câmara Municipal, para assinar contrato com a Z.Y.R. 75 Rádio Brasil de Dracena.
Autoriza a Prefeitura a pagar ao Dr. Benedito Pinheiro, a título de indenização, a importância de Cr$ 4.195,34 e dá outras providências.
Dispõe sobre autorização Executivo para celebrar convênio com o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA - para o Recadastramento de Imóveis Rurais.
Dispõe sobre a celebração de convênio com o FECE, da Secretaria de Estado dos Negócios da Educação,e dá outras providências.
Fica a Prefeitura Municipal autorizada adquirir por compra ou desapropriação, um terreno urbano composto pelos lotes n.º 05, 06, 15, 16 (cinco, seis, quinze e dezesseis) e parte dos lotes n.º 04 e 14 (quatro e quatorze), todos da quadra n.º 318 (trezentos e dezoito), da planta geral desta cidade de Dracena, com a área total de 1.635,20 (um mil, seiscentos e trinta e cinco e vinte) metros quadrados, situado às ruas 7 de setembro e Spinardi, esquina com a Rua Dr. Edson da Silveira Campos, pela importância de Cr$ 2.000,00 (dois mil cruzeiros)."
Dispõe sobre autorização à Prefeitura Municipal, a receber em doação o Cruzeiro Artístico da cidade. (receber por doação dos Srs. Antonio Gonzales, Joaquim Martins, Plínio de Arruda, Emílio Zanatta, Waldomiro Gatto, Adolpho Ruggiero Zambon, com aquiescência dos Freis Júlio Fachini e Alcides Galinari, o Cruzeiros artístico erigido na Praça Marrey Júnior)
Dispõe sobre autorização à Prefeitura para contratar a elaboração de projeto urbanístico para reforma do Jardim da Praça da Bandeira.
Dispõe sobre a composição do perímetro urbano do Distrito de Jamaica.
Autoriza o Poder Executivo a transferir assinatura de telefones que especifica.
É isento de responsabilidade solidária, de que trata o parágrafo anterior, o proprietário de obra nova de pequena área, que se destine a habitação própria. A isenção será concedida a requerimento do interessado, mediante comprovação dos requisitos retro mencionados, a juízo da Administração."
Autoriza a Prefeitura a adquirir por compra ou desapropriação os lotes que especifica e dá outras providências.
Declara de utilidade pública o CENTRO CULTURAL BRASIL-ESTADOS UNIDOS DE DRACENA.
Concede isenções de tributos em geral e preços públicos às diversas espécies de entidades e dá outras providências.
Dá nova redação ao artigo 1º da Lei nº. 665, de 15/06/67, para reajustar a contribuição ao CATENAP - Clube dos Associados de Televisão da Nova Alta Paulista, e dá outras providências.
Cria cargo de monitor de Esportes, de provimento em comissão, na Divisão de Educação Física, Esportes e Recreação e dá outras providências.
Fica a Prefeitura Municipal autorizada a adquirir, por compra ou desapropriação, uma área de terras, medindo 10.000m² (dez mil metros quadrados) ou seja 1 (um) hectare, chácara nº 12 (doze) parte integrante da Fazenda São Manoel, localizada neste Município, de propriedade do Sr. Kichitaro Nakada."
Declara de Utilidade Pública a Associação Budista de Dracena.
Fica a Prefeitura Municipal autorizada a adquirir, por compra ou desapropriação, uma área de terras, medindo 10.000m² (dez mil metros quadrados) ou seja 1 (um) hectare, chácara nº 13 (treze), parte integrante da Fazenda São Manoel, localizada neste município, de propriedade do Sr. Kichitaro Nakada."
Atualizado · SAPL consultado: 19/11/2026, 20h54 · Norma mais recente da lista: 29/12/1971