Câmara Municipal de Dracena (SP)
Lei Ordinária nº 928, de 08 de setembro de 1971
É isento de responsabilidade solidária, de que trata o parágrafo anterior, o proprietário de obra nova de pequena área, que se destine a habitação própria. A isenção será concedida a requerimento do interessado, mediante comprovação dos requisitos retro mencionados, a juízo da Administração."
- Data
- 8 de setembro de 1971
- Número
- 928
- Publicação
- 8 de setembro de 1971
- Vigência
- Não informada