Legislação municipal · Dracena (SP)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Dispõe sobre o uso de quadros que dispensam o uso de giz à base de óxido de cálcio e a substituição de quadros negros já existentes nos estabelecimentos do Ensino Municipal que especifica e dá outras providências.
Estabelece as diretrizes a serem observadas na elaboração da Lei Orçamentária do Município para o exercício de 2014 e dá outras providências.
Dispõe sobre a concessão de PLOMA DE HONRA AO MERITO e dá outras providências.
Concede Adicional por Tempo de Serviço
Altera a Lei Complementar n.º 376/2012, que estabelece as Diretrizes a serem observadas na elaboração da Lei Orçamentária do Município para o exercício de 2013 e dá outras providências. (autoriza a implantação do Programa de Recuperação Fiscal de Dracena – REFIS, no exercício de 2013)
Dispõe sobre a regularização fundiária dos imóveis situados no Parque do Bosque e dá outras providências. (considera-se regularização fundiária o conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais, desenvolvidas em parceria pelo Município e pela população beneficiária do Bairro Parque do Bosque, com a finalidade de garantir o direito à moradia, conferindo a titularidade de propriedade às famílias que exercem a posse ininterrupta e pacífica nos imóveis localizados naquele Bairro, pertencentes ao patrimônio público municipal)
Dispõe sobre inclusão de artigos na Lei n.º 1961, de 06.12.1989, que ordena a cobrança, arrecadação e fiscalização ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, objetivando sofisticar o procedimento de fiscalização e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo a instituir o Auxílio Atleta Amador que especifica e dá outras providências. (O “Auxílio Atleta Amador”, destinado a auxiliar financeiramente os atletas regularmente cadastrados na Secretaria Municipal de Esportes, Cultura e Turismo, para representarem o Município de Dracena nos 57º Jogos Regionais, durante o mês de julho de 2013)
Considera urbana área de terras que especifica e dá outras providências. (Transformação em área urbana a requerimento do Senhor Arsem Melli, por não exercer no local atividade agropecuária)
Institui o programa de recuperação fiscal de Dracena – REFIS MUNICIPAL. (Programa de Recuperação Fiscal de Dracena - REFIS MUNICIPAL - com a finalidade de promover a regularização de créditos tributários mobiliários e imobiliários e créditos não tributários, vencidos até 31 de dezembro de 2012, inscritos em dívida ativa, ajuizados ou não, com exigibilidade suspensa ou não)
Concede férias e autoriza pagamento de 1/3 de férias
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente. (crédito Adicional Suplementar e transferir recursos financeiros no valor de R$ 62.000,00 às entidades: Associação Dracenense de Esporte e Cultura - R$ 3.000,00; Clube do Tiro de Dracena - R$ 33.000,00; Associação dos Produtores Rurais de Dracena - R$ 12.000,00; Instituição Novo Amanhecer "Guiomar C. A. da Silva" - R$ 5.000,00; Associação Projeto Esperança - R$ 3.000,00; Fundação Dracenense de Educação e Cultura - R$ 3.000,00 e Casa dos Velhos - R$ 3.000,00)
Concede contribuição às entidades que especifica. (conceder contribuição à Associação Dracenense de Esportes e Cultura no valor de até R$-3.000,00 e ao Clube do Tiro de Dracena no valor de até R$-33.000,00)
Concede contribuição à Entidade que especifica. (Fica a Prefeitura Municipal de Dracena autorizada a conceder contribuição à Associação de Valorização Humana, no valor de R$ 59.424,00)
Dispõe sobre autorização para que o Poder Executivo forneça, através de Cessão de Uso, um aparelho de ar condicionado e dá outras providências. [Cessão de Uso, um aparelho de ar condicionado, inscrito no Patrimônio sob o n.º 14398, ao Estado de São Paulo, através da Secretaria Estadual de Assistência e Desenvolvimento Social, para ser utilizado na unidade da DRADS (Diretoria Regional de Assistência e Desenvolvimento Social) de Dracena]
Dispõe sobre alteração na Lei n.º 3474, de 13 de julho de 2007, que dispõe sobre criação do Conselho Gestor e do FMHIS – Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social e dá outras providências.
Dispõe sobre alteração no artigo 1º da Lei n.º 4016, de 19.04.2012, que dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para recebimento de imóvel em comodato e dá outras providências.
Dispõe sobre autorização para permuta de áreas e dá outras providências. (permutar áreas destinadas a sistema de lazer por áreas institucionais com a finalidade de construção de creches)
Dispõe sobre a criação de cargos, secretaria e alteração de dispositivos da Lei Complementar n.º 04/92, com a alteração que lhe foi dada pela Lei Complementar n.º 355/2011 e dá outras providências. (fica criada a “Secretaria da Cultura e Turismo” e criado o cargo de Secretário da Cultura e Turismo e também fica criada “Secretaria da Governo e Ações Estratégicas” bem como criado o cargo de Secretário de Governo e Ações Estratégicas)
Estabelece as Diretrizes a serem observadas na elaboração da Lei Orçamentária do Município para o exercício de 2014 e dá outras providências.
Atualizado · SAPL consultado: 22/11/2026, 06h18 · Norma mais recente da lista: 01/07/2013