Câmara Municipal de Dracena (SP)
Institui o programa de recuperação fiscal de Dracena – REFIS MUNICIPAL. (Programa de Recuperação Fiscal de Dracena - REFIS MUNICIPAL - com a finalidade de promover a regularização de créditos tributários mobiliários e imobiliários e créditos não tributários, vencidos até 31 de dezembro de 2012, inscritos em dívida ativa, ajuizados ou não, com exigibilidade suspensa ou não)
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 6 de junho de 2013
Autoria: Poder Executivo - Prefeito(a)