Câmara Municipal de Cunha (SP)
Lei Orgânica Municipal
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Regulamentada pelo(a)
Lei nº 866, de 08 de fevereiro de 2001Disciplina a contratação por tempo determinado, nos termos do Art. 114 da Lei Orgânica do Município
Regulamentada pelo(a)
Lei nº 1.250, de 11 de dezembro de 2009Dispõe sobre o plano de cargos, carreiras e valorização do magistério
Alterado(a) pelo(a)
Resolução nº 2, de 05 de setembro de 2011Emenda à Lei Orgânica Municipal
Julgada parcialmente inconstitucional
Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2, de 24 de fevereiro de 2014Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0183181-53.2013.8.26.0000 (TJSP). §5º do Art. 46 da LOM, introduzido através da Resolução nº 002/2011 de 05/09/2011
Julgada parcialmente inconstitucional
Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3, de 25 de abril de 2014Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0187539-61.2013.8.26.0000 (TJSP). Omissão. Ausência de previsão, na LOM, de afastamento de servidor público municipal para desempenho de mandato classista em sindicato (Art. 125, §1º da CE)
Alterado(a) pelo(a)
Acrescenta parágrafo único e incisos ao Art. 128 da Lei Orgânica Municipal. Afastamento de servidor para mandato classista em sindicato
Alterado(a) pelo(a)
Emenda à Lei Orgânica nº 1, de 06 de abril de 2020Altera o §1º do Art. 12 da Lei Orgânica Municipal
Regulamentada pelo(a)
Lei nº 1.927, de 27 de dezembro de 2023Dispõe sobre plano de carreiras e remuneração dos servidores do Município de Cunha, consolida dispositivos legais conexos e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Emenda à Lei Orgânica nº 1, de 07 de abril de 2025Altera a Lei Orgânica Municipal, referente ao prazo de entrega do projeto de lei de diretrizes orçamentárias e dá outras providências.