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Congresso

Câmara Municipal de Cunha (SP)

Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3, de 25 de abril de 2014

Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0187539-61.2013.8.26.0000 (TJSP). Omissão. Ausência de previsão, na LOM, de afastamento de servidor público municipal para desempenho de mandato classista em sindicato (Art. 125, §1º da CE)

Data
25 de abril de 2014
Número
3
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.