Câmara Municipal de Cunha (SP)
Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3, de 25 de abril de 2014
Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0187539-61.2013.8.26.0000 (TJSP). Omissão. Ausência de previsão, na LOM, de afastamento de servidor público municipal para desempenho de mandato classista em sindicato (Art. 125, §1º da CE)
- Data
- 25 de abril de 2014
- Número
- 3
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Julga parcialmente inconstitucional
Lei Orgânica Municipal nº 1, de 05 de setembro de 2011Lei Orgânica Municipal