Câmara Municipal de Cunha (SP)
Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2, de 24 de fevereiro de 2014
Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0183181-53.2013.8.26.0000 (TJSP). §5º do Art. 46 da LOM, introduzido através da Resolução nº 002/2011 de 05/09/2011
- Data
- 24 de fevereiro de 2014
- Número
- 2
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Julga parcialmente inconstitucional
Lei Orgânica Municipal nº 1, de 05 de setembro de 2011Lei Orgânica Municipal