Câmara Municipal de Cunha (SP)
Disciplina a contratação por tempo determinado, nos termos do Art. 114 da Lei Orgânica do Município
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Regulamenta o(a)
Lei Orgânica Municipal nº 1, de 05 de setembro de 2011Lei Orgânica Municipal
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 1.038, de 17 de fevereiro de 2005Altera o Art. 4º da Lei nº 866/2001, que regulamenta a contratação de serviços por tempo determinado
Julgada integralmente inconstitucional
Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1, de 14 de maio de 2026Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2252245-96.2025.8.26.0000 em face da Lei nº 866, de 8 de fevereiro de 2001, do Município de Cunha.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.