Câmara Municipal de Cunha (SP)
Altera o Art. 4º da Lei nº 866/2001, que regulamenta a contratação de serviços por tempo determinado
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei nº 866, de 08 de fevereiro de 2001Disciplina a contratação por tempo determinado, nos termos do Art. 114 da Lei Orgânica do Município
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.