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Congresso

Câmara Municipal de Cunha (SP)

Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1, de 14 de maio de 2026

Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2252245-96.2025.8.26.0000 em face da Lei nº 866, de 8 de fevereiro de 2001, do Município de Cunha.

Data
14 de maio de 2026
Número
1
Publicação
14 de maio de 2026
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.