Câmara Municipal de Cunha (SP)
Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1, de 14 de maio de 2026
Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2252245-96.2025.8.26.0000 em face da Lei nº 866, de 8 de fevereiro de 2001, do Município de Cunha.
- Data
- 14 de maio de 2026
- Número
- 1
- Publicação
- 14 de maio de 2026
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Julga integralmente inconstitucional
Lei nº 866, de 08 de fevereiro de 2001Disciplina a contratação por tempo determinado, nos termos do Art. 114 da Lei Orgânica do Município