Câmara Municipal de Cunha (SP)
Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 9024609-79.2009 (antigo 994.09.001321-8 - origem nº 664/1993)
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Julga parcialmente inconstitucional
Lei nº 664, de 21 de junho de 1993Dispõe sobre a organização do quadro de pessoal e da evolução funcional dos servidores, bem como aprova os novos valores das tabelas de vencimentos e salários dos servidores da Prefeitura Municipal de Cunha
Julga parcialmente inconstitucional
Lei nº 729, de 14 de março de 1995Dispõe sobre criação do cargo de psicólogo no quadro de pessoal.
Julga parcialmente inconstitucional
Lei nº 867, de 08 de fevereiro de 2001Dispõe sobre a transformação, criação e alterações de referências de cargos do Anexo II da Lei Municipal nº 664/1993, altera e cria escala de valores
Julga parcialmente inconstitucional
Lei nº 1.036, de 17 de fevereiro de 2005Dispõe sobre extinção de cargos, altera Lei nº 867/2001 e Lei nº 890/2001. Cria Secretaria de Negócios Jurídicos
Julga parcialmente inconstitucional
Lei nº 1.140, de 28 de dezembro de 2007Dispõe sobre a criação de cargos e alteração e criação de níveis de referência e carga horária, alteração de nomenclaturas de cargos dos anexos I, II e III da Lei Municipal nº 664/1993, altera a escala de valores da lei nº 867/2001, altera a lei nº 890/2001, cria a secretaria municipal de negócios jurídicos
Julga parcialmente inconstitucional
Lei nº 1.141, de 28 de dezembro de 2007Dispõe sobre a criação da Procuradoria Geral do Município