Câmara Municipal de Cunha (SP)
Dispõe sobre a criação da Procuradoria Geral do Município
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Julgada parcialmente inconstitucional
Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1, de 17 de fevereiro de 2011Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 9024609-79.2009 (antigo 994.09.001321-8 - origem nº 664/1993)
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.