Legislação municipal · Campinas (SP)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
E PROHIBIDO PASSAR POR CIMA DOS CANTEIROS DOS JARDINS E PRACAS AJARDINADAS, MANTIDOS PELA CAMARA, PISAR NA GRAMA OU PRATICAR OUTRO QUALQUER ACTO DE QUE RESULTE OU POSSA RESULTAR PREJUISO OU DAMNO.
ORCA A DESPEZA E A RECEITA MUNICIPAES PARA O EXERCICIO DE 1896 E ALTERA TABELLA DE IMPOSTOS.
REGULAMENTA OS VEHICULOS E SEUS CONDUCTORES BEM COMO O SERVICO QUE REALISAREM.
ALTERA O CODIGO DE POSTURAS.
SOBRE PADARIAS E FABRICAS DE BEBIDAS ARTIFICIAES.
OBRIGA OS MEDICOS A DENUNCIAR A AUTORIDADE SANITARIA MUNICIPAL TODOS OS CASOS DE MOLESTIAS TRANSMISSIVEIS, QUE ENCONTRAREM EM SUAS CLINICAS, LOGO QUE FOREM CHAMADOS E CONSTATAREM TAES ENFERMIDADES.
AOS DELEGADOS DE HYGIENE QUE FOREM CREADOS FICAM PERTENCENDO NAO SOMENTE AS ATTRIBUICOES CONSAGRADAS NO DEC. FEDERAL N. 169 ART. 19, DE 18 DE JANEIRO DE 1890 E NO DEC. N. 87 ESTADOAL, DE 29 DE JULHO DE 1892 CAPITULO 6., COMO OUTRAS QUAESQUER QUE, EM REGULAMENTO, SE ESTABELECER, EM BENEFICIO DA MELHOR SUPERINTENDENCIA SANITARIA, PODENDO EXERCITAL-AS PARA TODOS OS EFFEITOS NO MUNICIPIO.
É PERMITIDA A CREAÇÃO DE CEMITERIOS FORA DO PERIMETRO URBANO, DISTANTE DA SEDE DO GOVERNO MUNICIPAL PARA MAIS DE 10 KILOMETROS E A CONTINUAÇÃO DOS ACTUALMENTE EXISTENTES, UMA VEZ QUE SE SUBORDINEM AS PRESCRIPÇÕES DA PRESENTE LEI.
OBRIGA OS ENGENHOS DO MUNICIPIO QUE FABRICAREM AGUARDENTE A PAGAR QUATRO REIS (4) POR LITRO DESSE GENERO.
FICA INSTITUIDO NO CAPITULO DAS DESPEZAS UMA RUBRICA DE DEZ CONTOS DE REIS (10:000$000) SOB O TITULO DE EVENTUAES.
AUTORISA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CREAR ISENCOES EM FAVOR DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE CONSUMO.
ORCA A DESPEZA E A RECEITA MUNICIPAL PARA O EXERCICIO DE 1895 E ALTERA TABELLAS DE IMPOSTOS.
FICA O PODER EXECUTIVO AUTORISADO A RETIRAR DO ESTABELECIMENTO DO MERCADO AS REPARTICOES EXISTENTES NO MESMO, TRANSFORMANDO-O EM DEPOSITO PARA INFLAMMAVEIS.
DESOBRIGA A CAMARA MUNICIPAL DO PAGAMENTO DAS MEIAS CUSTAS PELOS PROCESSOS EM QUE A JUSTICA PUBLICA DECAHIR, NAO OCCORRENDO TAO POUCO AO PAGAMENTO DAS DESPEZAS COM EXPEDIENTE DO JURY, CONFORME DISPUNHA A LEI DE 3 DE DEZEMBRO DE 1841, ART. 99, E REG. DE 31 DE JANEIRO DE 1842, ART. 369.
TODO O INDIVIDUO, CARREGADOR OU VENDEDOR AMBULANTE DE QUALQUER ESPECIE, QUE TRANSITAR PELOS PASSEIOS DAS RUAS COM CARGA, TABOLEIROS, CAIXAS, CESTAS OU OUTROS QUAESQUER OBJECTOS, SERA MULTADO EM 5$000 E NO DOBRO NA REINCIDENCIA.
AUGMENTANDO O PERIMETRO DA CIDADE.
ALTERA O ART. 333 DA LEI N. 71 DE 2 DE ABRIL DE 1876.
NENHUM PREDIO PODERA SER CONSTRUIDO OU RECONSTRUIDO NOS BAIRROS SUBURBANOS E NOS DO ARRAIAL DOS SOUZAS, VALLINHOS, REBOUCAS E OUTROS EXISTENTES E QUE DE FUTURO SE FORMAREM, SEM QUE PRECEDA LICENCA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A VISTA DE REQUERIMENTO DO PROPRIETARIO, EMPREITEIRO DA OBRA OU INTERESSADO.
NOVAS TABELAS DE IMPOSTOS.
FICAM CONSIDERADAS ESCOLAS MUNICIPAES TODAS AS ESCOLAS PUBLICAS EXISTENTES NO MUNICIPIO, DE CONFORMIDADE COM O ART. 57 DA LEI N. 16 DE 13 DE NOVEMBRO DE 1891 E 13 DO REG. N. 86 DE 29 DE JULHO DE 1892 LETRA D.
Atualizado · SAPL consultado: 17/11/2026, 09h04 · Norma mais recente da lista: 31/12/1895