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Congresso

Câmara Municipal de Campinas (SP)

Leis Até 1948 nº 33, de 01 de agosto de 1894

DESOBRIGA A CAMARA MUNICIPAL DO PAGAMENTO DAS MEIAS CUSTAS PELOS PROCESSOS EM QUE A JUSTICA PUBLICA DECAHIR, NAO OCCORRENDO TAO POUCO AO PAGAMENTO DAS DESPEZAS COM EXPEDIENTE DO JURY, CONFORME DISPUNHA A LEI DE 3 DE DEZEMBRO DE 1841, ART. 99, E REG. DE 31 DE JANEIRO DE 1842, ART. 369.

Data
1 de agosto de 1894
Número
33
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada