Câmara Municipal de Campinas (SP)
Leis Até 1948 nº 33, de 01 de agosto de 1894
DESOBRIGA A CAMARA MUNICIPAL DO PAGAMENTO DAS MEIAS CUSTAS PELOS PROCESSOS EM QUE A JUSTICA PUBLICA DECAHIR, NAO OCCORRENDO TAO POUCO AO PAGAMENTO DAS DESPEZAS COM EXPEDIENTE DO JURY, CONFORME DISPUNHA A LEI DE 3 DE DEZEMBRO DE 1841, ART. 99, E REG. DE 31 DE JANEIRO DE 1842, ART. 369.
- Data
- 1 de agosto de 1894
- Número
- 33
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada