Legislação municipal · Campinas (SP)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
FICA PROHIBIDA EM TODA A AREA URBANA, SERVIDA PELA REDE DE EXGOTTOS, A PERMANENCIA DAS FOSSAS FIXAS ACTUAES OU A ABERTURA PARA O FUTURO, DE NOVAS.
ORCA A RECEITA E DESPEZA PARA O EXERCICIO DE 1894.
FICA CREADO UM IMPOSTO COM APPLICACAO EXCLUSIVA AO SERVICO DE LIMPEZA PUBLICA E REMOCAO DO LIXO DAS HABITACOES EXISTENTES NO PERIMETRO URBANO.
FICA APPROVADO O ACTO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, PELOS SEUS COMPETENTES FUNCCIONARIOS PRATICADO, NOMEANDO PARA EXERCER O CARGO DE SECRETARIO DO MESMO PODER, O CIDADAO ANTONIO RODRIGUES DE MELLO, CARGO ORA CREADO.
FICA A INTENDENCIA DE FINANCAS AUCTORISADA A DESPENDER ATE A QUANTIA DE CENTO E OITENTA E OITO CONTOS DUZENTOS E QUARENTA E SEIS MIL E NOVENTA E CINCO REIS (188:246$095) COM CALCAMENTO DE RUAS E PRACAS.
NAO SERAO PERMITTIDOS NO TRAFEGO PELA CIDADE, DENTRO DE TODA A AREA URBANA E SUBURBANA, CARROS E CARROCAS DE TRANSPORTAR MERCADORIAS E TODOS OS GENEROS DE CONSUMO, UMA VEZ QUE NAO SEJAO DOTADAS DE JOGO DE MOLAS.
FICA CREADA NA INTENDENCIA DE FINANCAS UMA CAIXA ECONOMICA DESTINADA A RECEBER DEPOSITOS DESDE A QUANTIA DE UM MIL REIS (1$000) OU MULTIPLO DESTA QUANTIA, ATE A DE QUATRO CONTOS DE REIS, AOS JUROS DE CINCO POR CENTO, (5%) AO ANNO, CONTADOS DO DIA SEGUINTE AO EM QUE TIVER SIDO EFFECTUADO O DEPOSITO.
TODAS AS OBRAS E SERVICOS MUNICIPAES, CUJOS ORCAMENTOS EXCEDEREM A QUANTIA DE UM CONTO DE REIS (1:000$000), ASSIM COMO O FORNECIMENTO DE OBJECTOS DE ESCRIPTORIO NECESSARIOS AS REPARTICOES DA CAMARA E DAS INTENDENCIAS E A PUBLICACAO DOS ACTOS OFFICIAES, SERAO FEITOS POR CONTRACTOS, MEDIANTE CONCURRENCIA PUBLICA, ANNUNCIADA COM ANTECEDENCIA DE QUINZE DIAS, NO JORNAL QUE FIZER AS PUBLICACOES MUNICIPAES E TAMBEM NOS DE S. PAULO, SE CONVIER.
FICA EXTINCTO O MERCADO DENOMINADO "MERCADO GRANDE".
REGULAMENTA OS EMPREGOS MUNICIPAES.
FICA O INTENDENTE DE FINANCAS AUCTORISADO A ABRIR CREDITO DA IMPORTANCIA DE QUINHENTOS MIL REIS (500$000) PARA ACQUISICAO DE UMA CAIXA DE FERROS PARA AUTOPSIAS, CONFORME LISTA APRESENTADA PELA INTENDENCIA DE HYGIENE.
REGULAMENTA A COMPETENCIA DOS INTENDENTES MUNICIPAES E SUA SUBORDINACAO AS LEIS PROMULGADAS PELA CAMARA MUNICIPAL E A RESPONSABILIDADE POLITICA E ADMINISTRATIVA DE SEUS ACTOS.
FICA O INTENDENTE DE FINANCAS AUTORISADO A DESPENDER ATE A QUANTIA DE UM CONTO DE REIS (1:000$000), COM A PUBLICACAO DOS ACTOS OFFICIAES DA INTENDENCIA DE HYGIENE E INSTRUCCAO PUBLICA.
FICA PROHIBIDA A CONSTRUCCAO DE BARRACAS CHALETS, VULGARMENTE DENOMINADAS KIOSQUES, EM QUALQUER PONTO DA AREA URBANA.
FICA AUTORISADO O INTENDENTE DE FINANCAS A REALISAR OPERACOES DE CREDITO ATE A SOMMA DE 60:000$000, NO TODO, OU EM PARTE, PARA OCCORRER AOS PAGAMENTOS DE CARACTER URGENTE, DOS DIVERSOS SERVICOS MUNICIPAES.
SO PODERAO SER ABATIDAS REZES, CARNEIROS, CABRITOS E PORCOS, FORA DO MATADOURO, EM TALHOS QUE SE ACHEM DISTANTE DA CIDADE PARA MAIS DE TRES KILOMETROS, CONTADOS DO PACO MUNICIPAL, PAGANDO OS INTERESSADOS AS RESPECTIVAS LICENCAS DE ACOUGUE.
FICA REVOGADA A LEI DE 16 DE SETEMBRO DE 1889, QUE PROHIBIU O ESTABELECIMENTO DE SERRARIAS A VAPOR, DENTRO DO PERIMETRO URBANO.
REGULA OS PREVILEGIOS PARA A CONSTRUCCAO DE ESTRADAS E PARA A EXECUCCAO DE OBRAS MUNICIPAES, QUE DEPENDEM DE GRANDES CAPITAES.
TODO O INDIVIDUO QUE EM SUA CASA TRACTAR DE ENFERMOS DE MOLESTIAS CONTAGIOSAS OU INFECCIOSAS, DE CARACTER EPIDEMICO, DARA COMMUNICACAO AOS DELEGADOS DE HYGIENE PARA QUE AS RESPECTIVAS CASAS SEJAM DESINFECTADAS IMMEDIATAMENTE, SOB PENA DE 50$000 DE MULTA E OITO DIAS DE PRISAO.
FICA CREADO O IMPOSTO DE 5% (CINCO POR CENTO) ADDICIONAL SOBRE OS IMPOSTOS ESTADOAES DENOMINADOS TRANSMISSAO DE PROPRIEDADES, HERANCAS, LEGADOS E USOFRUCTO.
Atualizado · SAPL consultado: 17/11/2026, 04h20 · Norma mais recente da lista: 09/12/1893