Câmara Municipal de Campinas (SP)
Leis Até 1948 nº 14, de 30 de abril de 1893
REGULAMENTA A COMPETENCIA DOS INTENDENTES MUNICIPAES E SUA SUBORDINACAO AS LEIS PROMULGADAS PELA CAMARA MUNICIPAL E A RESPONSABILIDADE POLITICA E ADMINISTRATIVA DE SEUS ACTOS.
- Data
- 30 de abril de 1893
- Número
- 14
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada