Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Campinas (SP)

Leis Até 1948 nº 14, de 30 de abril de 1893

REGULAMENTA A COMPETENCIA DOS INTENDENTES MUNICIPAES E SUA SUBORDINACAO AS LEIS PROMULGADAS PELA CAMARA MUNICIPAL E A RESPONSABILIDADE POLITICA E ADMINISTRATIVA DE SEUS ACTOS.

Data
30 de abril de 1893
Número
14
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada