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Congresso

Câmara Municipal de Campinas (SP)

Leis Até 1948 nº 19, de 20 de maio de 1893

TODAS AS OBRAS E SERVICOS MUNICIPAES, CUJOS ORCAMENTOS EXCEDEREM A QUANTIA DE UM CONTO DE REIS (1:000$000), ASSIM COMO O FORNECIMENTO DE OBJECTOS DE ESCRIPTORIO NECESSARIOS AS REPARTICOES DA CAMARA E DAS INTENDENCIAS E A PUBLICACAO DOS ACTOS OFFICIAES, SERAO FEITOS POR CONTRACTOS, MEDIANTE CONCURRENCIA PUBLICA, ANNUNCIADA COM ANTECEDENCIA DE QUINZE DIAS, NO JORNAL QUE FIZER AS PUBLICACOES MUNICIPAES E TAMBEM NOS DE S. PAULO, SE CONVIER.

Data
20 de maio de 1893
Número
19
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada