Câmara Municipal de Campinas (SP)
Leis Até 1948 nº 29, de 11 de janeiro de 1894
NENHUM PREDIO PODERA SER CONSTRUIDO OU RECONSTRUIDO NOS BAIRROS SUBURBANOS E NOS DO ARRAIAL DOS SOUZAS, VALLINHOS, REBOUCAS E OUTROS EXISTENTES E QUE DE FUTURO SE FORMAREM, SEM QUE PRECEDA LICENCA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A VISTA DE REQUERIMENTO DO PROPRIETARIO, EMPREITEIRO DA OBRA OU INTERESSADO.
- Data
- 11 de janeiro de 1894
- Número
- 29
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada