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Congresso

Câmara Municipal de Campinas (SP)

Leis Até 1948 nº 29, de 11 de janeiro de 1894

NENHUM PREDIO PODERA SER CONSTRUIDO OU RECONSTRUIDO NOS BAIRROS SUBURBANOS E NOS DO ARRAIAL DOS SOUZAS, VALLINHOS, REBOUCAS E OUTROS EXISTENTES E QUE DE FUTURO SE FORMAREM, SEM QUE PRECEDA LICENCA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A VISTA DE REQUERIMENTO DO PROPRIETARIO, EMPREITEIRO DA OBRA OU INTERESSADO.

Data
11 de janeiro de 1894
Número
29
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada