Câmara Municipal de Campinas (SP)
DISPOE SOBRE O PROGRAMA DE REGULARIZACAO FISCAL DOS CLUBES DE CAMPINAS - REFIS CLUBES, O INCENTIVO AO ESPORTE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 1 de outubro de 2014
Autoria: Prefeito Municipal - Executivo
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga a
Lei nº 10.396, de 27 de dezembro de 1999CONCEDE ISENCAO NO PAGAMENTO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA AS ENTIDADES VOLTADAS AS ATIVIDADES DESPORTIVAS, SOCIAIS OU RECREATIVAS, NAS CONDICOES QUE ESPECIFICA.
Revoga a
Lei nº 10.712, de 13 de dezembro de 2000ALTERA A REDACAO DOS ARTIGOS 3º E 8º DA LEI Nº 10.396, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1999, QUE CONCEDE ISENCAO NO PAGAMENTO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA AS ENTIDADES VOLTADAS AS ATIVIDADES DESPORTIVAS, SOCIAIS OU RECREATIVAS, NAS CONDICOES QUE ESPECIFICA.
Revoga a
REGULAMENTA A LEI 10.396 DE 27 DE DEZEMBRO DE 1999 QUE CONCEDE ISENCAO NO PAGAMENTO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA AS ENTIDADES VOLTADAS AS ATIVIDADES DESPORTIVAS, SOCIAIS OU RECREATIVAS, REVOGA OS DECRETOS Nº 13.951 DE 14 DE MAIO DE 2002 E 14.266 DE 21 DE MARCO DE 2003, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Revoga a
Lei nº 12.743, de 12 de dezembro de 2006DISPOE SOBRE O CUMPRIMENTO DAS CONTRAPARTIDAS DE QUE TRATA A LEI N. 10.396, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1999, ALTERADA PELA LEI N. 10.712, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2000, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA.
Revoga a
Lei nº 13.383, de 25 de julho de 2008ALTERA A REDACAO DO ARTIGO 7º. DA LEI N. 10396/99, QUE "CONCEDE ISENCAO NO PAGAMENTO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA AS ENTIDADES VOLTADAS AS ATIVIDADES DESPORTIVAS, SOCIAIS OU RECREATIVAS, NAS CONDICOES QUE ESPECIFICA".
Revoga a
Decreto nº 17.574, de 27 de abril de 2012ALTERA O DECRETO Nº 15.434, DE 11 DE ABRIL DE 2006, QUE "REGULAMENTA A LEI Nº 10.396, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1999, QUE CONCEDE ISENCAO NO PAGAMENTO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA AS ENTIDADES VOLTADAS AS ATIVIDADES DESPORTIVAS, SOCIAIS OU RECREATIVAS, REVOGA OS DECRETOS N° 13.951, DE 14 DE MAIO DE 2002, E Nº 14.266, DE 21 DE MARÇO DE 2003, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS".
Regulamentada pela
Decreto nº 18.863, de 29 de setembro de 2015REGULAMENTA A LEI Nº 14.919, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2014, QUE DISPOE SOBRE A CONTRIBUICAO DOS CLUBES ESPORTIVOS DO MUNICIPIO DE CAMPINAS PARA O DESENVOLVIMENTO DO ESPORTE.
Regulamentada pela
Decreto nº 19.730, de 27 de dezembro de 2017REGULAMENTA O ART. 5º DA LEI Nº 14.919, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2014, QUE DISPOE SOBRE A CONTRIBUICAO DOS CLUBES ESPORTIVOS DO MUNICIPIO DE CAMPINAS PARA O DESENVOLVIMENTO DO ESPORTE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
Alterada pela
Lei nº 15.908, de 28 de maio de 2020ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 13.931, DE 28 DE OUTUBRO DE 2010, DA LEI Nº 14.102, DE 26 DE JULHO DE 2011, DA LEI Nº 14.866, DE 29 DE AGOSTO DE 2014, DA LEI Nº 14.919, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2014, DA LEI Nº 15.461, DE 11 DE JULHO DE 2017, E DA LEI Nº 15.783, DE 11 DE JULHO DE 2019.
AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL