Câmara Municipal de Campinas (SP)
REGULAMENTA A LEI 10.396 DE 27 DE DEZEMBRO DE 1999 QUE CONCEDE ISENCAO NO PAGAMENTO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA AS ENTIDADES VOLTADAS AS ATIVIDADES DESPORTIVAS, SOCIAIS OU RECREATIVAS, REVOGA OS DECRETOS Nº 13.951 DE 14 DE MAIO DE 2002 E 14.266 DE 21 DE MARCO DE 2003, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Regulamenta a
Lei nº 10.396, de 27 de dezembro de 1999CONCEDE ISENCAO NO PAGAMENTO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA AS ENTIDADES VOLTADAS AS ATIVIDADES DESPORTIVAS, SOCIAIS OU RECREATIVAS, NAS CONDICOES QUE ESPECIFICA.
Revoga a
Decreto nº 13.951, de 14 de maio de 2002REGULAMENTA A LEI N° 10.396, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1999, QUE "CONCEDE ISENCAO NO PAGAMENTO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA AS ENTIDADES VOLTADAS AS ATIVIDADES DESPORTIVAS, SOCIAIS OU RECREATIVAS, NAS CONDICOES QUE ESPECIFICA".
Revoga a
Decreto nº 14.266, de 21 de março de 2003ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO N. 13951, DE 14 DE MAIO DE 2002, QUE REGULAMENTA A LEI N.10396, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1999.
Revoga a
Decreto nº 14.907, de 13 de setembro de 2004ALTERA A REDACAO DO DECRETO Nº. 13951, DE 14 DE MAIO DE 2002, QUE REGULAMENTA A LEI Nº. 10396, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1999, QUE "CONCEDE ISENCAO NO PAGAMENTO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA AS ENTIDADES VOLTADAS AS ATIVIDADES DESPORTIVAS, SOCIAIS OU RECREATIVAS, NAS CONDICOES QUE ESPECIFICA".
Alterada pela
Decreto nº 17.574, de 27 de abril de 2012ALTERA O DECRETO Nº 15.434, DE 11 DE ABRIL DE 2006, QUE "REGULAMENTA A LEI Nº 10.396, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1999, QUE CONCEDE ISENCAO NO PAGAMENTO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA AS ENTIDADES VOLTADAS AS ATIVIDADES DESPORTIVAS, SOCIAIS OU RECREATIVAS, REVOGA OS DECRETOS N° 13.951, DE 14 DE MAIO DE 2002, E Nº 14.266, DE 21 DE MARÇO DE 2003, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS".
Revogada pela
Lei nº 14.919, de 17 de novembro de 2014DISPOE SOBRE O PROGRAMA DE REGULARIZACAO FISCAL DOS CLUBES DE CAMPINAS - REFIS CLUBES, O INCENTIVO AO ESPORTE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.