Câmara Municipal de Campinas (SP)
REGULAMENTA A LEI N° 10.396, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1999, QUE "CONCEDE ISENCAO NO PAGAMENTO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA AS ENTIDADES VOLTADAS AS ATIVIDADES DESPORTIVAS, SOCIAIS OU RECREATIVAS, NAS CONDICOES QUE ESPECIFICA".
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Regulamenta a
Lei nº 10.396, de 27 de dezembro de 1999CONCEDE ISENCAO NO PAGAMENTO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA AS ENTIDADES VOLTADAS AS ATIVIDADES DESPORTIVAS, SOCIAIS OU RECREATIVAS, NAS CONDICOES QUE ESPECIFICA.
Alterada pela
Decreto nº 14.266, de 21 de março de 2003ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO N. 13951, DE 14 DE MAIO DE 2002, QUE REGULAMENTA A LEI N.10396, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1999.
Alterada pela
Decreto nº 14.907, de 13 de setembro de 2004ALTERA A REDACAO DO DECRETO Nº. 13951, DE 14 DE MAIO DE 2002, QUE REGULAMENTA A LEI Nº. 10396, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1999, QUE "CONCEDE ISENCAO NO PAGAMENTO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA AS ENTIDADES VOLTADAS AS ATIVIDADES DESPORTIVAS, SOCIAIS OU RECREATIVAS, NAS CONDICOES QUE ESPECIFICA".
Revogada pela
Decreto nº 15.434, de 11 de abril de 2006REGULAMENTA A LEI 10.396 DE 27 DE DEZEMBRO DE 1999 QUE CONCEDE ISENCAO NO PAGAMENTO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA AS ENTIDADES VOLTADAS AS ATIVIDADES DESPORTIVAS, SOCIAIS OU RECREATIVAS, REVOGA OS DECRETOS Nº 13.951 DE 14 DE MAIO DE 2002 E 14.266 DE 21 DE MARCO DE 2003, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
REMISSIVAS: ALTERADO PELO DECRETO 14907/2004. REVOGADO PELO DECRETO 15434/2006.