Câmara Municipal de Campinas (SP)
CONCEDE ISENCAO NO PAGAMENTO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA AS ENTIDADES VOLTADAS AS ATIVIDADES DESPORTIVAS, SOCIAIS OU RECREATIVAS, NAS CONDICOES QUE ESPECIFICA.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 4 de outubro de 1999
Autoria: Prefeito Municipal - Executivo
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera a
Lei nº 9.578, de 18 de dezembro de 1997INTRODUZ ALTERACOES NO SISTEMA TRIBUTARIO MUNICIPAL.
Revoga a
Lei nº 9.578, de 18 de dezembro de 1997INTRODUZ ALTERACOES NO SISTEMA TRIBUTARIO MUNICIPAL.
Alterada pela
Lei nº 10.712, de 13 de dezembro de 2000ALTERA A REDACAO DOS ARTIGOS 3º E 8º DA LEI Nº 10.396, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1999, QUE CONCEDE ISENCAO NO PAGAMENTO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA AS ENTIDADES VOLTADAS AS ATIVIDADES DESPORTIVAS, SOCIAIS OU RECREATIVAS, NAS CONDICOES QUE ESPECIFICA.
Regulamentada pela
Decreto nº 13.951, de 14 de maio de 2002REGULAMENTA A LEI N° 10.396, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1999, QUE "CONCEDE ISENCAO NO PAGAMENTO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA AS ENTIDADES VOLTADAS AS ATIVIDADES DESPORTIVAS, SOCIAIS OU RECREATIVAS, NAS CONDICOES QUE ESPECIFICA".
Regulamentada pela
Decreto nº 15.434, de 11 de abril de 2006REGULAMENTA A LEI 10.396 DE 27 DE DEZEMBRO DE 1999 QUE CONCEDE ISENCAO NO PAGAMENTO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA AS ENTIDADES VOLTADAS AS ATIVIDADES DESPORTIVAS, SOCIAIS OU RECREATIVAS, REVOGA OS DECRETOS Nº 13.951 DE 14 DE MAIO DE 2002 E 14.266 DE 21 DE MARCO DE 2003, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Regulamentada pela
Lei nº 12.743, de 12 de dezembro de 2006DISPOE SOBRE O CUMPRIMENTO DAS CONTRAPARTIDAS DE QUE TRATA A LEI N. 10.396, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1999, ALTERADA PELA LEI N. 10.712, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2000, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA.
Alterada pela
Lei nº 13.383, de 25 de julho de 2008ALTERA A REDACAO DO ARTIGO 7º. DA LEI N. 10396/99, QUE "CONCEDE ISENCAO NO PAGAMENTO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA AS ENTIDADES VOLTADAS AS ATIVIDADES DESPORTIVAS, SOCIAIS OU RECREATIVAS, NAS CONDICOES QUE ESPECIFICA".
Revogada pela
Lei nº 14.919, de 17 de novembro de 2014DISPOE SOBRE O PROGRAMA DE REGULARIZACAO FISCAL DOS CLUBES DE CAMPINAS - REFIS CLUBES, O INCENTIVO AO ESPORTE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
AUTORIA: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS. REMISSIVAS: REGULAMENTADA PELOS DECRETOS 13951/2002 E 15434/2006. ALTERADA PELA LEI 10712/2000.