Câmara Municipal de Campinas (SP)
DISPOE SOBRE O CUMPRIMENTO DAS CONTRAPARTIDAS DE QUE TRATA A LEI N. 10.396, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1999, ALTERADA PELA LEI N. 10.712, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2000, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 16 de outubro de 2006
Autoria: Prefeito Municipal - Executivo
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Regulamenta a
Lei nº 10.396, de 27 de dezembro de 1999CONCEDE ISENCAO NO PAGAMENTO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA AS ENTIDADES VOLTADAS AS ATIVIDADES DESPORTIVAS, SOCIAIS OU RECREATIVAS, NAS CONDICOES QUE ESPECIFICA.
Norma correlata
Lei nº 10.712, de 13 de dezembro de 2000ALTERA A REDACAO DOS ARTIGOS 3º E 8º DA LEI Nº 10.396, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1999, QUE CONCEDE ISENCAO NO PAGAMENTO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA AS ENTIDADES VOLTADAS AS ATIVIDADES DESPORTIVAS, SOCIAIS OU RECREATIVAS, NAS CONDICOES QUE ESPECIFICA.
Norma correlata
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 11.111, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2001, QUE DISPOE SOBRE O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Revogada pela
Lei nº 14.919, de 17 de novembro de 2014DISPOE SOBRE O PROGRAMA DE REGULARIZACAO FISCAL DOS CLUBES DE CAMPINAS - REFIS CLUBES, O INCENTIVO AO ESPORTE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
AUTORIA: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS.