Câmara Municipal de Campinas (SP)
DISPOE SOBRE A PROTECAO E PRESERVACAO DO PATRIMONIO HISTORICO, ARTISTICO, ESTETICO, ARQUITETONICO, ARQUEOLOGICO, DOCUMENTAL E AMBIENTAL DO MUNICIPIO DE CAMPINAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 12 de agosto de 1986
Autoria: Prefeito Municipal - Executivo
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga a
Lei nº 4.886, de 14 de maio de 1979CRIA O CONSELHO DE DEFESA DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO DE CAMPINAS.
Norma correlata
Lei nº 5.959, de 14 de julho de 1988DISPOE SOBRE A ADEQUACAO DAS CONDICOES ESTABELECIDAS NAS LEIS Nº 5.767, DE 16 DE JANEIRO DE 1987, E Nº 5.879, DE 08 DE DEZEMBRO DE 1987 A FORCA DE TRABALHO DESTA PREFEITURA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Alterada pela
Lei nº 6.061, de 13 de junho de 1989ALTERA A REDAÇÃO DA LEI Nº 5.885, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1987, QUE DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO E PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, ARTÍSTICO, ESTÉTICO, ARQUITETÔNICO, ARQUEOLÓGICO, DOCUMENTAL E AMBIENTAL DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterada pela
Decreto nº 10.073, de 05 de fevereiro de 1990REGULAMENTA A APLICAÇÃO DE MULTAS PELO CONSELHO DE DEFESA DO PATRIMÔNIO CULTURAL, PREVISTAS PELA LEI Nº 5.885, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1.987, QUE DISPÕE SOBRE O PATRIMÔNIO CULTURAL DE CAMPINAS.
Alterada pela
Lei nº 6.557, de 08 de julho de 1991ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 3º DA LEI Nº 5.885, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1.987, QUE DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO E PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, ARTÍSTICO, ESTÉTICO, ARQUITETÔNICO, ARQUEOLÓGICO, DOCUMENTAL E AMBIENTAL DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS, ALTERADA PELA LEI Nº 6061, DE 13 DE JUNHO DE 1989.
Alterada pela
Lei nº 8.746, de 26 de janeiro de 1996DISPOE SOBRE A ISENCAO DO IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA AOS IMOVEIS TOMBADOS DO MUNICIPIO.
Alterada pela
Lei nº 8.881, de 10 de julho de 1996ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 3º DA LEI Nº5.885, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1.987, QUE "DISPOE SOBRE A PROTECAO E PRESERVACAO DO PATRIMONIO HISTORICO, ARTISTICO, ESTETICO, ARQUITETONICO, ARQUEOLOGICO, DOCUMENTAL E AMBIENTAL DO MUNICIPIO DE CAMPINAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS", ALTERADA PELAS LEIS Nº6.061, DE 13 DE JUNHO DE 1989 E Nº6.557, DE 8 DE JULHO DE 1.991.
Alterada pela
Lei nº 9.149, de 17 de dezembro de 1996DISPOE SOBRE A ALTERACAO NA LEI Nº5.885 DE 17 DE DEZEMBRO DE 1.987, QUE TRATA DO PROCEDIMENTO RELATIVO A PROTECAO E PRESERVACAO DO PATRIMONIO HISTORICO, ARTISTICO, ESTETICO, ARQUITETONICO, ARQUEOLOGICO, DOCUMENTAL E AMBIENTAL DE CAMPINAS.
Alterada pela
Lei nº 9.584, de 23 de dezembro de 1997ALTERA O INCISO III E ACRESCENTA NOVOS INCISOS AO ARTIGO 3º DA LEI Nº5.885, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1.987, QUE DISPOE SOBRE A PROTECAO E PRESERVACAO DO PATRIMONIO HISTORICO, ARTISTICO, ESTETICO, ARQUITETONICO, ARQUEOLOGICO, DOCUMENTAL E AMBIENTAL DO MUNICIPIO DE CAMPINAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Alterada pela
Lei nº 9.999, de 11 de março de 1999ACRESCENTA INCISO AO ARTIGO 3º DA LEI 5885 DE 17 DE DEZEMBRO DE 1987, QUE "DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO E PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, ARTÍSTICO, ESTÉTICO, ARQUITETÔNICO, ARQUEOLÓGICO, DOCUMENTAL E AMBIENTAL DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Alterada pela
Lei nº 12.587, de 28 de junho de 2006ACRESCENTA INCISO AO ARTIGO 3º DA LEI N. 5.885, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1987, QUE DISPOE SOBRE A PROTECAO E PRESERVACAO DO PATRIMONIO HISTORICO, ARTISTICO, ESTETICO, ARQUITETONICO, ARQUEOLOGICO, DOCUMENTAL E AMBIENTAL DO MUNICIPIO DE CAMPINAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Alterada pela
Decreto nº 16.110, de 18 de dezembro de 2007DISPOE SOBRE ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NO VALOR DE R$17.436.966,00 ( DEZESSEIS MILHOES, QUATROCENTOS E TRINTA E SEIS MIL E NOVECENTOS E SESSENTA E SEIS REAIS).
Alterada pela
Lei nº 13.207, de 21 de dezembro de 2007ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO 15 DA LEI Nº 5.885,DE 17 DE DEZEMBRO DE 1987, QUE DISPOE SOBRE A POSSIBLIDADE DE MODIFICACAO DOS IMOVEIS TOMBADOS PELO PATRIMONIO HISTORICO UNICAMENTE PARA PERMITIR A ACESSIBILIDADE DE PORTADORES DE DEFICIENCIA FISICA E DISPOE SOBRE A PROMOCAO DE ACESSIBILIDADE DAS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIENCIA OU COM MOBILIDADE REDUZIDA NOS CEMITERIOS ESTABELECIDOS NO MUNICIPIO DE CAMPINAS.
Alterada pela
Lei Complementar nº 31, de 14 de dezembro de 2010ACRESCENTA INCISOS AO ARTIGO 3º DA LEI N. 5885, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1987, QUE “DISPOE SOBRE A PROTECAO E PRESERVACAO DO PATRIMONIO HISTORICO, ARTISTICO, ESTETICO, ARQUITETONICO, ARQUEOLOGICO, DOCUMENTAL E AMBIENTAL DO MUNICIPIO DE CAMPINAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.
Alterada pela
Lei nº 14.932, de 01 de dezembro de 2014ACRESCENTA INCISO AO ARTIGO 3º DA LEI Nº 5.885, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1987, QUE “DISPOE SOBRE A PROTECAO E PRESERVACAO DO PATRIMONIO HISTORICO, ARTISTICO, ESTETICO, ARQUITETONICO, ARQUEOLOGICO, DOCUMENTAL E AMBIENTAL DO MUNICIPIO DE CAMPINAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.