Câmara Municipal de Campinas (SP)
REGULAMENTA A APLICAÇÃO DE MULTAS PELO CONSELHO DE DEFESA DO PATRIMÔNIO CULTURAL, PREVISTAS PELA LEI Nº 5.885, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1.987, QUE DISPÕE SOBRE O PATRIMÔNIO CULTURAL DE CAMPINAS.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera a
Lei nº 5.885, de 17 de dezembro de 1987DISPOE SOBRE A PROTECAO E PRESERVACAO DO PATRIMONIO HISTORICO, ARTISTICO, ESTETICO, ARQUITETONICO, ARQUEOLOGICO, DOCUMENTAL E AMBIENTAL DO MUNICIPIO DE CAMPINAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Alterada pela
Decreto nº 11.176, de 11 de junho de 1993ALTERA O “CAPUT” DO ARTIGO 2º DO DECRETO Nº 10.073, DE 05 DE FEVEREIRO DE 1990
Alterada pela
Lei nº 8.329, de 11 de maio de 1995DISPOE SOBRE NOVOS RECURSOS QUE PASSAM A INTEGRAR O FUNDO DE ASSISTENCIA A CULTURA- F.A.C. DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA ESPORTES E TURISMO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.