Câmara Municipal de Campinas (SP)
ALTERA O “CAPUT” DO ARTIGO 2º DO DECRETO Nº 10.073, DE 05 DE FEVEREIRO DE 1990
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera a
Decreto nº 10.073, de 05 de fevereiro de 1990REGULAMENTA A APLICAÇÃO DE MULTAS PELO CONSELHO DE DEFESA DO PATRIMÔNIO CULTURAL, PREVISTAS PELA LEI Nº 5.885, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1.987, QUE DISPÕE SOBRE O PATRIMÔNIO CULTURAL DE CAMPINAS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.