Câmara Municipal de Campinas (SP)
ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO 15 DA LEI Nº 5.885,DE 17 DE DEZEMBRO DE 1987, QUE DISPOE SOBRE A POSSIBLIDADE DE MODIFICACAO DOS IMOVEIS TOMBADOS PELO PATRIMONIO HISTORICO UNICAMENTE PARA PERMITIR A ACESSIBILIDADE DE PORTADORES DE DEFICIENCIA FISICA E DISPOE SOBRE A PROMOCAO DE ACESSIBILIDADE DAS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIENCIA OU COM MOBILIDADE REDUZIDA NOS CEMITERIOS ESTABELECIDOS NO MUNICIPIO DE CAMPINAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 6 de junho de 2007
Autoria: Petterson Prado
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera a
Lei nº 5.885, de 17 de dezembro de 1987DISPOE SOBRE A PROTECAO E PRESERVACAO DO PATRIMONIO HISTORICO, ARTISTICO, ESTETICO, ARQUITETONICO, ARQUEOLOGICO, DOCUMENTAL E AMBIENTAL DO MUNICIPIO DE CAMPINAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
AUTORIA: VEREADOR PETTERSON PRADO. REMISSIVAS: PEDE REGULAMENTACAO PELO PODER EXECUTIVO. VIGENCIA EM 30 DIAS APOS PUBLICACAO.