Legislação municipal · Bertioga (SP)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Estabelece procedimento digital para projetos de edificações e alvará de construção, unificação, desmembramento, regularização, conservação, demolição e ampliação da área existente, com ou sem reforma, no Município de Bertioga, no âmbito da Secretaria de Planejamento Urbano, e dá outras providências.
Abre Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Poder Executivo Municipal no valor de R$ 306.611,17 (trezentos e seis mil, seiscentos e onze reais e dezessete centavos).
Adota, em âmbito municipal, restrição de circulação no período noturno, diante da medida complementar ao Plano SP anunciada pelo Governo do Estado de SP, nos termos que especifica.
Altera o Decreto Municipal n. 3.608, de 04 de fevereiro de 2021, que nomeou os membros do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB.
Altera o Decreto Municipal n. 3.557, de 11 de dezembro de 2020, que nomeou os membros do Conselho Municipal de Segurança Pública – COMSEGUR.
Abre Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Poder Executivo Municipal no valor de R$ 850.000,00 (oitocentos e cinquenta mil reais).
Altera o Decreto Municipal n. 3.291, de 24 de janeiro de 2020, que nomeou os membros do Conselho Municipal de Saúde – CMS.
Altera o Decreto Municipal n. 3.609, de 05 de fevereiro de 2021, diante da nova atualização do Plano SP, que manteve a Baixada Santista na Fase 3 (Amarela), com novas regras, nos termos que especifica.
Abre Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Poder Executivo Municipal no valor de R$ 64.005,68 (seiscentos e sessenta e quatro mil, cinco reais e sessenta e oito centavos).
Altera o Decreto Municipal n. 3.145, de 10 de maio de 2019, que nomeou a Comissão Municipal Permanente de Acompanhamento e Fiscalização – CMPAF, do contrato n. 01/2019, firmado entre o Município de Bertioga e o Instituto INTS – Instituto Nacional de Amparo à Pesquisa, Tecnologia e Inovação na Gestão Pública, nos termos que especifica.
Dispõe sobre a nomeação de membros para a Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI.
Altera o Decreto Municipal n. 3.593, de 22 de janeiro de 2021, que nomeou a Comissão Especial de Regularização de Parcelamentos Urbanos – CERPU, nos termos que especifica.
Abre Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Poder Executivo Municipal no valor de R$ 1.800.000,00 (um milhão e oitocentos mil reais).
DESAFETA ÁREA DA CLASSE DOS BENS DE USO COMUM DO POVO E A TRANSFERE PARA A DOS BENS PATRIMONIAIS DO MUNICÍPIO, BEM COMO AUTORIZA A CONCESSÃO DO DIREITO REAL DE USO À COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SAO PAULO - SABESP, PARA INSTALAÇÃO DA ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ÁGUA ITAPANHAÚ, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA
Abre Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Poder Executivo Municipal no valor de R$ 868.942,65 (oitocentos e sessenta e oito mil, novecentos e quarenta e dois reais e sessenta e cinco centavos).
Altera o Decreto Municipal n. 3.284, de 07 de janeiro de 2020, que nomeou os membros do Conselho Municipal do Idoso – CMI.
"Altera o Calendário Administrativo da Câmara Municipal de Bertioga previsto no Ato da Mesa n° 01/21, e dá outras providências"
Altera o Decreto Municipal n. 3.557, de 11 de dezembro de 2020, que nomeou os membros do Conselho Municipal de Segurança Pública – COMSEGUR.
DISPÕE E DISCIPLINA A APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA, NO ÂMBITO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE BERTIOGA, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA
Aperfeiçoa as determinações no Município de Bertioga diante da nova atualização do Plano SP, que reclassificou a Baixada Santista na Fase 3 (Amarela), nos termos que especifica.
Atualizado · SAPL consultado: 20/11/2026, 23h32 · Norma mais recente da lista: 25/02/2021