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Congresso

Câmara Municipal de Bertioga (SP)

Decreto Executivo nº 3.614, de 17 de fevereiro de 2021

Altera o Decreto Municipal n. 3.593, de 22 de janeiro de 2021, que nomeou a Comissão Especial de Regularização de Parcelamentos Urbanos – CERPU, nos termos que especifica.

Data
17 de fevereiro de 2021
Número
3614
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.