Câmara Municipal de Bertioga (SP)
Decreto Executivo nº 3.625, de 25 de fevereiro de 2021
Estabelece procedimento digital para projetos de edificações e alvará de construção, unificação, desmembramento, regularização, conservação, demolição e ampliação da área existente, com ou sem reforma, no Município de Bertioga, no âmbito da Secretaria de Planejamento Urbano, e dá outras providências.
- Data
- 25 de fevereiro de 2021
- Número
- 3625
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada