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Congresso

Câmara Municipal de Bertioga (SP)

Decreto Executivo nº 3.625, de 25 de fevereiro de 2021

Estabelece procedimento digital para projetos de edificações e alvará de construção, unificação, desmembramento, regularização, conservação, demolição e ampliação da área existente, com ou sem reforma, no Município de Bertioga, no âmbito da Secretaria de Planejamento Urbano, e dá outras providências.

Data
25 de fevereiro de 2021
Número
3625
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada