Legislação municipal · Barueri (SP)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
É facultado ao promitente ou compromissário comprador originário, bem como ao primeiro cedente ou cessionário, recolher, por antecipação e pelo valor do imóvel na data do compromisso de compra e venda, o imposto de transmissão de propriedade imobiliária "Intervivos".
Fica introduzido no Salão Nobre da Câmara Municipal de Barueri e Imagem de Cristo Crucificado.
Fica a Mesa da Câmara Municipal de Barueri, autorizada a contribuir com a importância Cr. 20000,00 ( Vinte Mil Cruzeiros) para as Comemorações de 26 de Março (Dia do Munícipio) programadas pela Associação Comercial de Barueri, em organização e constituição jurídica.
Fica o Senhor Chefe do Executivo Municipal autorizado através da presente Lei, a estabelecer convênio com o Ministério das Minas e Energia.
Fica prorrogado, em todos os seus artigos, a Lei n. 35/61 de 12 de Outubro de 1961, até 30 de abril de 1962.
Fica o Prefeito Municipal autorizado a alienar ao Sr. Frederico Pereira Leitão, mediante doação, os lotes de terrenos de propriedade do patrimônio municipal.
Ficam criados e passarão a integrar o Quadro do Funcionalismo Público Municipal, da Prefeitura de Barueri, os cargos de Advogado e Fiscal do Imposto de Transmissão de Propriedade "Inter-Vivos'', Padrão "L".
Fica declarado de utilidade social e pública a fim de ser desapropriada, amigável ou judicialmente, a área de 24000 vinte e quatro mil metros quadrados ou seja 100x240 metros, de terreno situado na Estrada do Conde Distrito de Carapicuíba, neste munícipio, e de propriedade do espólio do Senhor Gustavo Correa.
Fica declarado de utilidade pública, a fim de ser desapropriado judicialmente ou adquiridos mediante acordo o imóvel situado no Distrito da Sede, de propriedade da Cia. Brasileira de Terreno. (Jardim Belval)
Ficam declarados de utilidade pública, a fim de serem desapropriados judicialmente ou adquiridos mediante acordo os os terrenos situados no Distrito de Carapicuíba, medindo aproximadamente 240 metros de extensão por 10 metros de largura.
Fica declarado de utilidade pública, afim de ser desapropriado judicialmente ou mediante acordo, parte dos imóveis situados na Vila Nova, no Distrito da Sede, parte da propriedade de Ernesto Martins lote 7 quadra 6, parte de Benedito Ernesto da Silva lote 28 quadra 6, e parte de Pedro Eloy dos Santos lote 36 quadra 6.
Fica declarado de utilidade pública a fim de ser desapropriado judicialmente ou adquirido mediante acordo, o imóvel situado no Distrito da Sede, de propriedade do Cortume Franco Brasileiro.
Fica o Senhor Chefe do Executivo autorizado a mandar confeccionar placa para ser colocada no Paço Municipal.
O funcionário público, efetivo ou em comissão, terá direito a Licença-Prêmio de três meses em cada período de cinco (5) anos ininterruptos, em que não haja sofrido qualquer penalidade administrativas, salvo a de advertências.
Fica criada na Sede do Município de Barueri a Biblioteca Municipal Monteiro Lobato.
Criação de cargos e outras providências.
Ficam fixados os vencimentos e verbas de Representação do Senhor Prefeito Municipal, Vice-Prefeito e Sub-Prefeitos do Município de Barueri, se acordo com a tabela anexa.
Fica aberto um crédito especial no valor de Cr$ 150,560,70 (cento e cinquenta mil, quinhentos e sessenta cruzeiros e setenta centavos), para atender ao pagamento dos seguintes credores.
Passa a denominar-se "Rua Presbitero Abelino Cavalcanti da Silva", a atual " Travessa Helena", no Distrito de Carapicuíba, neste município.
Fica concedido aos funcionários e operários desta municipalidade, um aumento de 30% (trinta por cento) sobre os vencimentos e salários percebidos em 30 de junho de 1961.
Atualizado · SAPL consultado: 19/11/2026, 12h15 · Norma mais recente da lista: 15/04/1962