Câmara Municipal de Barueri (SP)
É facultado ao promitente ou compromissário comprador originário, bem como ao primeiro cedente ou cessionário, recolher, por antecipação e pelo valor do imóvel na data do compromisso de compra e venda, o imposto de transmissão de propriedade imobiliária "Intervivos".
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 12 de março de 1962
Autoria: Dirceu Clemente