Legislação municipal · Barueri (SP)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Fica assegurado a todos os servidores do Município de Barueri a contagem do tempo de serviço, para efeito de aposentadoria e adicionais de acordo com a Lei n. 19/62.
Abertura de crédito especial.
A fim de atender ao reajuste verificado no aluguel do prédio onde funciona o Posto de Puericultura de Carapicuíba.
Fica a Prefeitura Municipal de Barueri, autorizada a fazer doação à São Paulo Light S/A - Serviços de Eletricidade, do material constante de estudos.
A fim de atender aos encargos criados pelas leis 19/62 e 49/61 e outros que o Poder Executivo se vê forçado a assumir, ficam suplementadas as verbas discriminadas, do orçamento vigente.
Fica suplementada a rubrica 8.73.4 - Dívida - Dívida Consolidada - Despesas Diversas, com a verba no valor de C$ 250000,00 (duzentos e cinquenta mil cruzeiros), a fim de atender ao acréscimo de despesa verificado com o recebimento antecipado da quota estadual referente ao excesso de arrecadação.
Fica criado no Munícipio de Barueri, o Conselho Municipal de Impostos e Taxas, constituído de cinco conselheiros de livre escolha do Senhor Prefeito Municipal, cujo mandato será considerado serviços relevantes ao Município.
Abertura de crédito especial.
Fica suplementada a rubrica 8-88-4 - Serviços Públicos Municipais - Iluminação Pública - Despesas Diversas - Sede - Extensão de linhas Domiciliares de energia elétrica.
Fica assegurado a todos os servidores do Munícipio de Barueri a percepção de adicional por tempo de serviço prestado exclusivamente ao munícipio e calculado sobre o padrão de seu vencimento ou remuneração.
Fica declarado de utilidade pública, a fim de ser desapropriado amigavelmente, judicialmente ou adquirido mediante acordo, a faixa de terra medindo 12 m de largura e com uma extensão aproximada de 640,1 m., no Distrito da Sede.
Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com o Departamento de Águas e Esgotos, para o fornecimento de água tratada, por parte daquele Departamento à este Munícipio.
Fica declarado de utilidade pública a fim de ser desapropriado judicialmente ou adquirido mediante acordo, parte do imóvel situado no Distrito da Sede, de propriedade do Senhor Francisco Franklin de Almeida, de acordo com croquis anexo.
Fica a Prefeitura Municipal de Barueri, autorizada a fazer doação a São Paulo Light S.A. - Serviços de Eletricidade, do material constante de estudos.
Fica revogado do artigo 1º da Lei n. 61 de 24 de outubro de 1956, que passa ter outra redação.
Fica a Prefeitura autorizada a proceder a construção ou reconstrução de (Duas) pontes de cimento armado e rio Itaqui, no Jardim Belval Kl 9.
Fica o Sr. Chefe do Executivo Municipal, autorizado através da presente Lei, assinar contrato de locação, com o Sr. Salin Gebara.
Fica o Poder Executivo autorizado a conceder no presente exercício a importância de Cr$ 100000,00 (Cem mil cruzeiros).
Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo, a título precário e como gratificação, a pagar a funcionária do correio do Distrito de Carapicuíba.
Abertura de crédito especial.
Atualizado · SAPL consultado: 19/11/2026, 13h09 · Norma mais recente da lista: 29/10/1962