Legislação municipal · Barueri (SP)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Fica a Prefeitura autorizada a auxiliar a Junta de Alistamento Militar de Barueri, com a importância de Cr$ 4.000,00 (quatro mil cruzeiros) mensais.
Fica concedido à associação beneficente de Carapicuíba um auxílio no valor de Cr$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil cruzeiros) a ser pago durante o fluente exercício em parcelas mensais de igual valor.
Fica o senhor chefe do executivo autorizado a fornecer dois mil tijolos usados, e uma porta usada como auxílio, na reconstrução do muro de feixo do prédio onde funciona as "Escolas Reunidas da Aldeia", no Distrito de aldeia de Barueri, neste Município.
Ficam declarados de utilidade pública a fim de serem desapropriados judicialmente ou adquiridos mediante acordo, os terrenos situados no Distrito de Carapicuíba, medindo aproximadamente 250 metros de extensão por 10 metros de largura.
Fica o Senhor Prefeito Municipal autorizado a estabelecer convênio com a Prefeitura Municipal de Osasco para o Serviço de Combate ao Câncer com sede naquele Município.
Fica a Prefeitura Municipal autorizada a contrair com a Caixa Econômica do Estado de São Paulo, um empréstimo até a importância de Cr$ 100.000.000,00 (cem milhões de cruzeiros) destinados ao serviço de abastecimento de água, do município, de acordo com os estudos e projetos elaborados sob orientação técnica do departamento de obras sanitárias, da secretaria da viação e obras públicas do estado.
Fica declarado de utilidade pública a fim de ser desapropriado amigavelmente ou judicialmente dois lotes de terreno.
Fica declarado de utilidade pública a fim de ser desapropriado judicialmente ou adquirido mediante acordo, o imóvel situado no distrito da Sede, de propriedade do Sar. José Maria de Mello.
Revalorização dos Padrões de Vencimentos do Funcionalismo Público Municipal.
Fica modificando o artigo 9º da Lei n. 40/61 de 11 de dezembro de 1961 e acrescido o parágrafo único ao mesmo artigo.
Abertura especial de crédito.
Abertura especial de crédito.
Ficam fixados os vencimentos e Verbas de Representação do Senhor Prefeito Municipal, Vice-Prefeito e Sub-Prefeitos do Munícipio de Barueri, de acordo com a Tabela Anexa.
Fica suplementada a verba 8-09-3- Administração Geral - Serviços diversos Material de Consumo Sede no valor de C$250000,00 ( duzentos e cinquenta mil cruzeiros).
Imóvel para funcionamento do Ginásio Estadual de Barueri.
Fica instituído no Munícipio de Barueri o 13º mês de vencimento ou salário à todos os servidores municipais.
Fica através da presente Lei concedido aos funcionários da Municipalidade de Barueri o Auxílio Funeral.
É feriado municipal o dia 2 de novembro - Dia de Finados.
Abertura especial de crédito.
Fica concedido no presente exercício, a Título extraordinário, à Associação Beneficente de Carapicuíba, um auxílio no valor de Cr$ 100000 (cem mil cruzeiros).
Atualizado · SAPL consultado: 19/11/2026, 13h33 · Norma mais recente da lista: 27/02/1963