Legislação municipal · Barueri (SP)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Fica o Senhor Prefeito Municipal autorizado a desapropriar, por via judicial ou mediante acordo, a área de terreno num total de 3.421,50 mts²., refente aos lotes de números 9 e 10, da quadra 4a., 14, 15 e 16 da quadra 5a. e 1a 9 da quadra 8a., constante na planta de loteamento denominado "Vila Lourdes", de propriedade de Ulysses Ferras e Cia., que se localiza no perímetro urbano do Distrito da Sede, que se destina a uma praça pública.
Fica o Poder Executivo autorizado pela presente lei a conceder a título precário e em quanto bem servir a exploração do serviço funerário do município que, ao concessionário que já vem prestando serviços não oficiais, no município.
Passa a denominar-se “Praça João XXIII" a atual Francisco José, no distrito da sede, e que a placa deverá ter a seguinte inscrição: "Praça João XXIII" Papa da Paz 1963.
Ficam suplementadas as verbas do orçamento vigente, abaixo discriminadas, com a importância a seguir descriminadas.
Ficam cedidas pelo período de sete dias as dependências da Câmara Municipal, para concentração dos diretores professores primários do município de Barueri.
Fica concedido um abono mensal de Cr$ 10.000,00 (dez mil cruzeiros) a cada servidor da Câmara Municipal de Barueri.
Fica modificado o artigo 5º do Regimento Interno da Câmara Municipal de Barueri que passará a ter a seguinte redação; artigo 5º)- no dia 10 de março de cada ano, com exceção ao último quadriênio para o qual tenham sido eleitos, os vereadores elegerão a Mesa, que deverá servir durante a Sessão Legislativa seguinte, devendo tomar posse em 26 de março em Sessão Solene, exceto no primeiro ano de cada legislatura; que será eleita e empossada no dia 26 de março.
Fica declarada de utilidade pública Associação Beneficente de carapicu iba, com sede no Distrito de Carapicuíba, no município de Barueri.
Fica o Poder Executivo autorizado a construir uma praça pública no Jardim Silveira, no Distrito da Sede, ao lado da Parada da Estrada de Ferro Sorocabana em terreno já doado pela companhia de terrenos à Prefeitura Municipal.
Fica o Poder Executivo autorizado a construir na Praça da Matriz no Distrito de Carapicuíba, um mictório público, em terreno a ser doado pela Igreja Nossa Senhora Aparecida.
Ficam criados por esta Resolução os Títulos de Cidadão Barueriense, e de Cidadão Emérito da Cidade de Barueri.
Fica declarada de utilidade pública a Associação Assistencial da Paróquia São João Batista de Barueri com sede neste município no Distrito da Sede.
Fica através da presente Lei revogada em todos os artigos a Lei número 29/61 de 12 de outubro de 1961, que concede os títulos de cidadão Barueriense e de cidadão emérito da cidade de Barueri.
Fica o Executivo Municipal autorizado a alienar, mediante permuta, com a Dra. Ruth Piza de Barros Fontes, Achilles Piza de Barros Fontes e Arnaldo Piza de Barros Fontes, as áreas de terreno de propriedade do patrimônio municipal, denominadas jardim número 4 (quatro) e parte da área do parque múmero um, da gleba "b", da planta de loteamento denominado "Vila Engenho Novo, localizadas no Distrito de Sede, e que perfazem um total de 5.132,75 mts².
Ficam desencorporados da classe de bens do comum do povo e transferidos pera a classe de bens patrimoniais da Prefeitura Municipal de Barueri, os imóveis constantes da planta de loteamento denominado "Vila Engenho Novo", gleba "b", localizados no Distrito da Sede, com as seguintes contratações e dimensões.
Fica aberto na Tesouraria Municipal um crédito especial, se importância de Cr$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil cruzeiros).
Ficam cedidas as dependências onde funciona a Câmara Municipal de Barueri, localizada no pavimento superior do prédio de propriedade da municipalidade, sito à Rua Santo Antônio no Distrito da Sede, deste município, para instalação e funcionamento do Fórum da Comarca de Barueri.
Fica o Executivo Municipal autorizado através da presente Lei, a providenciar junto à estabelecimento de crédito bancário, um empréstimo, a favor dos cofres municipais, até a importância de Cr$ 4.000.000,00 (quatro milhões de cruzeiros), a fim de que o mesmo executivo possa fazer face a compromissos assumidos pela municipalidade de Barueri.
Fica Prefeitura Municipal de Barueri, autorizada e fazer doação à São Paulo Light S/A Serviços de Eletricidade, do material constante dos estudos números 4948 e 4949.
Fica acrescido ao artigo 1º da Lei nº 8/62 o paragrafo único.
Atualizado · SAPL consultado: 19/11/2026, 14h04 · Norma mais recente da lista: 21/10/1963