Legislação municipal · Barueri (SP)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Fica a Prefeitura Municipal de Barueri, autorizada a fazer doação a São Paulo Light S.A. - Serviços de Eletricidade.
Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Arsenal de Guerra de São Paulo, sediado em Barueri, para construção da quadra de bola ao cesto.
Fica aberto na Prefeitura Municipal um crédito especial na importância de Cr$ 100,000,00 (cem mil cruzeiros) destinados ao Ginásio Estadual de Barueri, para formatura dos alunos da 4ª série deste ano de 1963.
Fica isento de impostos municipais a Obra Arquidiocesana de Retiros para Homens e a Federação das Congregações Marianas de São Paulo, com sede neste município à "Chácara Dom José".
Fica declarado de utilidade pública, a fim de ser desapropriado judicialmente ou adquirido mediante acordo o prédio situado na Avenida Tâmara, n° 140, de propriedade do Senhor Salim Gebara, no Distrito de Carapicuíba.
O imposto de licença para veículos, seja qual for a modalidade de tração, será arrecadada de uma só vez no exercício financeiro e terá validade de um ano, vencendo-se no mês em exercício subseqüente àquele em que foi pago.
Fica fixado os vencimentos do Senhor Prefeito Municipal, na base de 6 (seis) salários mínimos vigentes no município.
Ficam suplementadas as verbas abaixo especificadas, do orçamento vigente, dos seguintes valores.
Fica incorporado, a partir de 19 de janeiro de 1964 ao valor dos padrões e referencias de vencimentos dos funcionários da Prefeitura Municipal de Barueri, o abono mensal, na importância de Cr$ 10.000,00 (dez mil cruzeiros), objeto da Lei número 50/63 de 5 de julho do corrente ano.
Fica aberto na Tesouraria Municipal um crédito especial na importância de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros).
Fica declarada de utilidade pública o Centro de Assistência Social e beneficente de Carapicuíba, com sede na Rua Helena, nº 276, (276), no Distrito de Carapicuíba, município de Barueri.
Ficam isentos de pagamentos de impostos todas as industrias que forem instaladas no município de Barueri, com números de empregados registrados a saber- de 50 a 100 operários - isento por dois anos de 101 operários a 500 operários - isento por cinco anos - de 501 operários em diante, isento por dez anos.
Fica o Poder Executivo, autorizado, mediante concorrência pública, a contratar, pelo prazo de 30 (trinta) anos, com firma de idoneidade comprovada, a execução e exploração do serviço telefônico no município de Barueri.
Fica através da presente Lei majorado o pagamento de bolsa de estudos, instituída pelas Leis nº 243/54, 1/58 e 3/60 para Cr$ 1.200,00 (hum mil e duzentos cruzeiros) mensais.
Fica aberto na Tesouraria da Prefeitura um crédito na importância de Cr$ 150.000,00, para compra, por parte da própria prefeitura de material de construção a ser doado a Igreja Pentecostal Evangélica, o Brasil para Cristo, destinado ao levantamento de seu templo, em Carapicuíba .
Fica revogada a Lei nº 75 de 21 de março de 1956 que deu o nome de Av. Teixeira lot à Avenida Duque de Caxias, voltando assim, a chamar-se a referida Avenida Duque de Caxias.
Fica criada a Guarda-Noturna Municipal de Barueri.
Fica aberto nos cofres da Prefeitura uma verba no valor de Cr$100.000,00 (cem mil cruzeiros), em favor do Órgão de Cooperação Escolar do Ginásio Estadual de Carapicuíba.
Fica desencorporado da classe de bens do uso comum do povo e transferido para a classe de bens patrimoniais da Prefeitura Municipal de Barueri, a área de 8.396,55 m² constante na quadra 14 - Sistema de Recreio da planta de loteamento denominado Jardim Silveira.
Fica suplementada a verba 8.95.4 - Encargos Diversos- Pensões Diversas - Despesas Diversas - Salário Família - do orçamento vigente, com a importância de Cr$.500,000,00 (um milhão e trezentos mil cruzs), a fim de ocorrer à despesa decorrente ao aumento do salário família, autorizado pela Lei nº 56/62 de 18 de dezembro de 1962.
Atualizado · SAPL consultado: 19/11/2026, 14h36 · Norma mais recente da lista: 02/12/1963