Câmara Municipal de Barueri (SP)
Fica modificando o artigo 9º da Lei n. 40/61 de 11 de dezembro de 1961 e acrescido o parágrafo único ao mesmo artigo.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 5 de novembro de 1962
Autoria: Orlando Pinto de Almeida