Legislação municipal · Barueri (SP)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Ficam suplementadas as verbas do orçamento vigente que passam a vigorar acrecidas dos seguintes valores.
Fica aberto na Tesouraria Municipal, um crédito especial no valor de Cr$ 328.674,00 (trezentos e vinte oito mil, seiscentos e setenta e quatro cruzeiros), afim de atender despesas de reforma do trator internacional, TD6.
Autorização do Poder Executivo para depósito de numerário pertencente a Câmara Municipal.
A apresentação das contas do Poder Legislativo.
Fica concedida anistia fiscal a todos os contribuintes devedores do Tesouro Municipal.
Ficam criados por esta Lei os títulos de "Cidadão Barueriense" e de "Cidadão Emérito da Cidade de Barueri".
Fica Revogada a Lei n° 40/59, em que modificou o artigo 1º em parte, da Lei nº 258/54 de 21/12/54, que passa a ter a redação anterior.
Fica declarado de utilidade pública a fim de ser desapropriado amigável ou judicialmente ou adquirido mediante acordo, o imóvel situado no Distrito de Carapicuíba, município de Barueri.
Ficam criadas as Escolas Técnicas de Comércio Municipais, com cursos básicos e técnicos a funcionarem no Distrito da Sede e no Distrito de Carapicuíba.
Fica criado um parque infantil no Distrito de Carapicuíba, município de Barueri, na área doada à Prefeitura no Jardim Novo Horizonte, conforme planta existente no arquivo da Prefeitura.
Fica declarado de utilidade pública a fim de ser desapropriado judicialmente ou adquirido mediante acordo, o imóvel situado no Distrito de Carapicuíba, medindo 10 metros por cinquenta ao lado da Av. Delfino Siqueira no número 616.
Fica desencorporado da classe de bens do uso comum do povo e transferido para a classe de bens patrimoniais da Prefeitura de Barueri, o imóvel com a metragem de 1.025 mts²., localizado entre as Ruas Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul, no Distrito da Sede, conforme planta de loteamento de Vila Silveira.
Fica alterado em parte o texto do artigo 2º, da Lei nº 4, de 15 de janeiro de 1958, que passa a ter a seguinte redação "o serviço de colocação de guias e sarjetas, após a execução pela municipalidade, será cobrado mensalmente do custo a que cabe a cada proprietário, em vinte e quatro (24) prestações iguais''.
Fica o Executivo Municipal autorizado através da presente Lei, a desapropriar por via amigável ou judicial, os lotes de terrenos nº 9,10 e 11, da quadra nº 2, do bloco "a" da planta de loteamento denominada "Sta Terezinha", no distrito de Carapicuíba, neste município com a área de 1.200m², assim descrita.
Fica declarado de utilidade pública a fim de ser desapropriado ou adquirido mediante acordo, o imóvel situado de Distrito da Sede, município de Barueri.
Fica modificado o artigo n° 45 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Barueri, que passa a ter a seguinte redação: As Sessões Ordinárias realizar-se-ão todas as segunda-feiras, tendo o início às 20 horas.
Fica declarado de utilidade pública a fim de ser desapropriado judicialmente ou adquirido acordo, o imóvel situado no distrito de Carapicuíba, município de Barueri.
Fica aberto na Tesouraria Municipal um crédito especial na importância de Cr$ 25.000.00 (vinte mil cruzeiros).
Fica o Executivo Municipal autorizado através da presente Lei, a providenciar junto à estabelecimento de crédito bancário, um empréstimo, à favor dos cofres municipais, até a importância de Cr$ 2.000.000,00 (dois milhões de cruzeiros), afim de que o mesmo Executivo possa fazer face a compromissos assumidos pela municipalidade de Barueri, pelo prazo de 90 dias.
Fica criado o serviço de estradas de rodagem do município de Barueri (SERM), diretamente subordinado ao Prefeito Municipal, órgão a que se refere a alínea a do artigo 7º, da Lei 302, de 13 de julho de 1948, ao qual compete os encargos da construção, melhoramentos, pavimentação e conservação das estradas e caminhos municipais, inclusive obras d'arte correntes e especiais além dos serviços afim.
Atualizado · SAPL consultado: 19/11/2026, 11h23 · Norma mais recente da lista: 16/10/1961