Legislação municipal · Barueri (SP)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Fica o Senhor Prefeito Municipal autorizado a adquirir mediante concorrência pública, uma motoniveladora, Caterpillar- 112 recondicionada, em perfeito estado de funcionamento, com garantia e assistência técnica.
Fica revogado o parágrafo único do artigo 6º da Lei nº 57/59, de 30 de setembro de 1959.
Fica autorizada através da presente Resolução a mudança dos pertences da Câmara Municipal de Barueri, como sejam: móveis, arquivos, livros e etc., a parte superior do prédio próprio da Municipalidade.
Fica a Prefeitura de Barueri autorizada a fazer doação a São Paulo Light S.A. - Serviços de Eletricidade , ao material constante dos estudos abaixo relacionados.
Fica a Prefeitura Municipal de Barueri autorizada a conceder, a título de auxilio, uma Bolsa de Estudos para o curso Ginasial ao aluno que tiver a melhor classificação na conclusão do curso primário do Grupo Escolar de Vila Nova.
Fica aberto na Tesouraria Municipal, um crédito especial na importância Cr$ 156.000,00 (cento e cinquenta mil cruzeiros).
Fica a Prefeitura municipal de Barueri autorizada a entrar em entendimento com a Light S.A. Serviços de Eletricidade a fim de serem instalados luz pública em todos os postes indistintamente em todas as ruas do município.
Fica transferida da verba obras e melhoramentos públicos - conservação de vias públicas - despesas diversas - pavimentação e colocação de guias e sarjetas - sede - para correspondente do Distrito de Carapicuíba, a importância de Cr$ 500.000,00 (quinhentos mil cruzeiros), afim de atender a gastos imprescindíveis para o normal andamento das obras em execução.
Fica o Poder Executivo autorizado, mediante concorrência pública, a vender um trator, de propriedade da municipalidade, usado, de marca internacional, "modelo TD6", série - TDBK 35 745, TDBKM 29 358, com Bullgrader Hodráulico, Bucygim, Mod. 6wc-2, nº 99 350.
Fica aberto na Tesouraria municipal, um crédito suplementar, na importância de Cr$ 3.415.383,00 (três milhões, quatrocentos e quinze mil, trezentos e oitenta e três cruzeiros).
Fica a Prefeitura Municipal autorizada a fazer doação a São Paulo Light S/A - Serviços de Eletricidade, do material constante dos estudos abaixo relacionados.
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir, independentemente de concorrência pública, um trator rodoviário até o limite de Cr$ 1.500.000,00 ( um milhão e quinhentos mil cruzeiros).
Autoriza a Prefeitura a doar ao Instituto de Previdência do Estado de São Paulo, imóvel para construção de Delegacia de Policia e Cadeia Pública de Barueri e posteriormente a assinar contrato de empreitada com o mesmo instituto.
Fica desencorporado de classe de bens do uso comum do povo e transferido para a classe de bens patrimoniais da Prefeitura Municipal de Barueri, o imóvel situado entre a Rua São Paulo, Rua Dois e imóvel pertencente a IPESP, na Vila Silveira, no Distrito da Sede, com as seguintes dimensões.
Fica aberto na Tesouraria Municipal de Barueri, um crédito especial na importância de Cr$ 30.000,00 (trinta mil cruzeiros), para satisfazer a rubrica serviços públicos municipais - iluminação pública - despesas diversas - sede - fornecimentos de luz às vias públicas.
Fica o Poder Executivo autorizado através da presente Lei, a doar à São Paulo Light S.A. - serviços de eletricidade, o material constantes dos estudos pd. 2658-XXVII e pd. 2658 - XXVII, referente às extensões de linhas de energia elétrica domiciliares nas Ruas Dr. Tucunduva, Leonardo Arruda e José Pinto, do Distrito de Carapicuíba neste município.
Fica aberto na Tesouraria Municipal um crédito especial na importância de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros), afim de satisfazer a rublica de serviços públicos de interesse comum com o Estado - Higiene - Despesas diversas - Sede suplemento para despesas com a ambulância.
Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a pagar a parte que lhe compete no contrato que firmou com a firma "SPIG" Sec. Paulista de Instalações Gerais LTDA. em 31 de dezembro de 1959, relativo a extensão de energia elétrica domiciliar para este município, a partir do poste 8/189, cito na esquina da rua "Maria Catur", atravessando a Rua "Cavatan", seguindo pela mesma e pela rua "Tamburi", num comprimento total de 245 metros.
Fica aberto na Tesouraria Municipal de Barueri, um crédito especial de Cr$ 60.000,00 (sessenta mil cruzeiros).
Fica o Senhor Prefeito Municipal autorizado a doar à Secretaria de Educação os bens imóveis constante no terreno, que está sendo estudado para doação ao Estado, terreno esse onde está localizado o Grupo Escolar de Vila Nova.
Atualizado · SAPL consultado: 19/11/2026, 09h46 · Norma mais recente da lista: 26/04/1961