Câmara Municipal de Barueri (SP)
Lei nº 40, de 11 de dezembro de 1961
O funcionário público, efetivo ou em comissão, terá direito a Licença-Prêmio de três meses em cada período de cinco (5) anos ininterruptos, em que não haja sofrido qualquer penalidade administrativas, salvo a de advertências.
- Data
- 11 de dezembro de 1961
- Número
- 40
- Publicação
- 27 de dezembro de 1961 · Publicado por Edital
- Vigência
- Não informada