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Congresso

Câmara Municipal de Barueri (SP)

Lei nº 40, de 11 de dezembro de 1961

O funcionário público, efetivo ou em comissão, terá direito a Licença-Prêmio de três meses em cada período de cinco (5) anos ininterruptos, em que não haja sofrido qualquer penalidade administrativas, salvo a de advertências.

Data
11 de dezembro de 1961
Número
40
Publicação
27 de dezembro de 1961 · Publicado por Edital
Vigência
Não informada