Legislação municipal · Barueri (SP)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Desapropriação por utilidade pública de terreno destinado a construção do prédio do Ginásio Pluricurricular a ser instalado, com financiamento pelo B.R.D. Ministério da Educação e Saúde, Governo do Estado e Prefeitura Municipal de Barueri.
Dispõe sobre a estrutura orgânica da Administração.
Dispõe sobre autorização para celebração de convênio entre o Municipio e o Estado para execução de obra de acesso à cidade através do leito da Estrada de Ferro Sorocabana.
Fica estabelecido para os servidores do Legislativo de Barueri a paridade de vencimentos com os servidores do Executivo, de conformidade com o que estatui o artigo 59 da Lei n. 9842 (Orgânica dos Municípios) de 19 de setembro de 1967.
De acordo com o disposto na Lei 9842, de 19.9.67, fica o Executivo autorizado a celebrar Convênio com a Secretaria de Estado dos Negócios da Educação, objetivando a conservação dos prédios escolares, de propriedade do Estado, em funcionamento neste município.
Autoriza o executivo a assumir o compromisso de 50 telefone automático junto a C.T.B. para posterior cessão aos interessados.
Dispõe sobre um empréstimo de NCR$ 655989,00 a ser contraído com a Caixa Econômica do Estado de São Paulo.
Estatuto dos funcionários públicos municipais.
Fica a Prefeitura Municipal de Barueri autorizado suplementar a verba - EDUCAÇÃO - 3.1.2.0.6.1 - Material de Consumo - item 0207 - Uniforme e Rouparia na importância de NCr$ 2000,00 (dois mil cruzeiros novos) para aquisição de uniformes da Guarda Mirim de Barueri.
Fica o Executivo autorizado a abrir um crédito suplementar de NCr$ 50000,00 (cinquenta mil cruzeiros novos), na verba Serviços de Iluminação - Despesas de Capital - 4.1.1.2.9.4 - Investimentos - Iluminação Domiciliar, para fins de aplicação da Lei 31/65, em extensão de rede de energia elétrica domiciliar.
Fica acrescido no quadro de Pessoal da Secretária da Câmara Municipal de Barueri, o cargo de Escriturária.
As cópias dos ofícios emitidos pela Edilidade em atendimento a requerimento, indicação e moção deverá ser entregue uma cópia ao autor da proposição.
Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar a verba: EDUCAÇÃO - 3.1.4.0.6.1 - Encargos Diversos - item 0405 - Prêmios culturais e Bolsas de Estudos, na importância de NCr$ 500,00 - (quinhentos cruzeiros novos).
Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar de NCr$ 5000 (cinco mil cruzeiros novos) destinado ao conserto da motoniveladora, Caterpiller modelo 112.
Dispõe sobre a concessão de crédito especial de NCr$ ... NCr$ 691,40 (seiscentos e noventa e um cruzeiros novos e quarenta centavos) p/ pgto. à AJEF - Assessoria Jurídica, Econômica e Financeira pelos honorários de liberação de verbas de 1965/6, imposto único s/ Energia Elétrica.
Fica revalidada para NCR$ 201,00 (duzentos e um cruzeiros novos) o vencimento correspondente ao Padrão II, do Quadro de Padrões anexo a Lei n. 06, de 19 de Junho de 1968.
Fica instituída a nova escala de vencimentos para o funcionalismo público municipal de Barueri, de acordo com o quadro anexo.
Fica o Executivo Municipal autorizado a criar a Biblioteca Municipal de Barueri - destinado a atender os estudantes em especial e o povo do Munícipio de Barueri em geral.
Fica instituída a nova escala de vencimentos para o funcionalismo público municipal de Barueri, de acordo com o quadro anexo.
O artigo 149 da Lei 34/66, de 31 de Dezembro de 1966 ( Código Tributário do Município) passará a ter nova redação.
Atualizado · SAPL consultado: 21/11/2026, 02h23 · Norma mais recente da lista: 04/03/1969