Legislação municipal · Barueri (SP)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Autoriza o Executivo a firmar convênio de cooperação inter-administrativa com a Secretaria da Educação do Estado, para manutenção do ensino de 1º e 2º graus, de acordo com a minuta anexa que, rubricada pelo Prefeito e pelo Presidente da Câmara, fica fazendo parte integrante desta Lei.
Autoriza o Prefeito a abrir crédito especial destinado a ocorrer ao pagamento de despesas de exercícios anteriores.
Autoriza o Prefeito a remanejar o pessoal da Prefeitura, independentemente da denominação do cargo no qual o funcionário tenha sido, por qualquer meio, investido, e dá outras providências de interesse da organização interna daquela.
A abertura de crédito especial para ocorrer as despesas com desapropriação de imóvel destinado à construção da garagem Municipal.
Revoga a Lei nº 04/67, que aprovou medidas de isenção de impostos a título de incentivos fiscais.
Suplementação de dotações orçamentárias no valor de Cr$ 107.000,00 destinados a fazer face aos encargos que advirão dos alugueis de prédios para neles instalar o Departamento de Educação e a Corporação Musical Municipal.
Extinção do SAAE e destinação dos seus direitos e obrigações anteriores a 01/02/77.
Dilação de prazo estabelecido pela Tabela VII, letra B, anexa ao nosso Código Tributário (Lei nº 41/70).
Autoriza a celebração de Convênio a Delegacia Regional do Trabalho, para emissão e distribuição de Carteiras de Trabalho e Previdência Social no Município.
Autorização ao Prefeito para suplementar dotações do orçamento, destinadas a ocorrer às despesas com os serviços de Engenharia e Jurídicos da Prefeitura.
Estabelece norma para fixação de limite a ser observado em adiantamento de numerário para compra de combustível.
A cobrança de Crédito Tributário Municipal.
Altera a redação do art. 12, da Lei nº 165, de 04 de julho de 1.975, que outorga a concessão de serviços à SABESP.
Dispõe sobre a aprovação do parecer prévio emitido pelo Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que opinou favoravelmente pela aprovação das contas da Mesa da Câmara Municipal, referentes ao exercício de 1974.
Dispõe sobre a aprovação de parecer prévio emitido pelo Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que opinou favoravelmente pela aprovação das contas da Municipalidade e do Serviço Autônomo de Água e Esgoto deste Município, referente ao exercício de 1974.
Aumento de vencimentos dos Servidores Municipais.
Suplementação de Verba Orçamentária, destinada aos Subsídios dos Senhores Vereadores.
Concede licença por prazo indeterminado para tratamento de saúde, ao Senhor Chefe do Executivo.
Desafetação da área para doação a APAE, Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais de Barueri.
Suplementação de Verba Orçamentária, tratando-se de Material de Consumo para o Departamento de Finanças.
Atualizado · SAPL consultado: 21/11/2026, 11h02 · Norma mais recente da lista: 19/05/1977