Legislação municipal · Barueri (SP)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Fica parcialmente alterada a Redação do Artigo 1º da Resolução nº 02/76 de 28 de outubro de 1.976, onde consta “... desde que não ultrapasse o teto de 20% (vinte por cento) dos subsídios dos senhores deputados estaduais .“ passa a constar: ... desde que não ultrapasse o teto de 15% (quinze por cento) dos subsídios dos senhores deputados estaduais...''.
Fica a Mesa da Câmara Municipal de Barueri autorizada a doar à Paróquia São João Batista de Barueri, 1 (uma) tribuna que foi doada a esta casa, pela Câmara Municipal de Osasco, através da Resolução nº 06/77.
Dispensa da cobrança de multa, juros e correção monetária no pagamento dos tributos que especifica, ou seja, vencidos ou vincendos até o dia 30 de dezembro de 1977, desde que pagos até essa data.
Suplementação de dotação orçamentária para fazer face a despesa com o Mobral.
Suplementação de dotações orçamentárias para fazer face a diversas despesas da Administração, que, no entanto, já se estão esgotando, fazendo prever falta total na execução do orçamento que se exaure no próximo dia 31 de dezembro.
Autoriza o Executivo a complementar, por insuficiência o crédito especial aberto segundo a Lei 257, de 29 de junho 1977.
Autoriza o Executivo a conceder subvenção a Associação de Pais e Amigos de Excepcionais.
Autoriza a Câmara Municipal de Barueri, a celebrar convênio com o Instituto de Previdência do Estado de São Paulo para extensão da Lei nº 951, de 14 de janeiro de 1976, alterada pela Lei nº 1.002, de 16 de junho de 1976, regulamentada pelo Decreto nº 8.179, de 8 de julho de 1976.
Suplementação das dotações orçamentárias consignadas ao SEMASB.
Autoriza o Executivo a conceder auxilio financeiro a Associação Beneficente, Assistencial, Cultural e Recreativa "São Judas Tadeu, sediada no Jardim Silveira''.
O artigo 75 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Barueri, passa a ter e seguinte redação.
Suplementação de Dotações consignadas no Orçamento vigente, para ocorrer a situações emergentes, de rotina administrativa pertinente a inativos e pessoal em geral.
Abertura de crédito especial para pagamento de honorários advocatícios.
Eleva o valor do Salário Família, aos Funcionários do Legislativo.
Abertura de crédito especial para ocorrer as despesas com ampliação e remodelação do SEMASB.
Autorize que se conte, para fins de aposentadoria pelo Município, o tempo de serviço prestado a empresa privada.
Concede isenção dos tributos que especifica, a função que especifica, a Fundação Brasileira para Desenvolvimento do Ensino de Ciências - FUNBEC.
Concessão de auxílio a Associação Assistencial da Paróquia de São João Batista de Barueri.
Introduz modificações na Lei nº 85, de 1973, que dispõe sobre o quadro do pessoal, e dá outras providências.
Autoriza o Chefe do Executivo a alienar, por venda a FEPASA Ferrovia Paulista S.A., um imóvel, medindo 3.819 m2, necessários à expansão e melhoramento dos serviços daquela entidade.
Atualizado · SAPL consultado: 21/11/2026, 11h30 · Norma mais recente da lista: 12/10/1977