Câmara Municipal de Barueri (SP)
Extinção do SAAE e destinação dos seus direitos e obrigações anteriores a 01/02/77.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 6 de abril de 1977
Autoria: Arnaldo Rodrigues Bittencourt - Prefeito Municipal
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei nº 2, de 02 de abril de 1968Fica criado, como entidade autárquica municipal, o Serviço Autônomo da Água e Esgotos (S.A.A.E.), com personalidade jurídica própria, sendo Foro na cidade de Barueri dispondo de autonomia economica-financeira e administrativa dentro dos limites traçados na presente Lei.