Legislação municipal · São Sebastião do Caí (RS)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
CONCEDE À SRA. MARIA ORTELINA DA SILVEIRA UM AUXILIO DE CR$ 700.00 E ABRE CRÉDITO ESPECIAL.
REGULA A COBRANÇA DE MULTAS SOBRE IMPOSTOS E TAXAS MUNICIPAIS.
PRORROGA ATÉ 30 DE JUNHO DO CORRENTE ANO O PRAZO PARA O PAGAMENTO, SEM MULTA, DOS IMPOSTOS PREDIAL E TERRITORIAL, CORRESPONDENTE AO AO PRIMEIRO SEMESTRE DO VIGENTE EXERCÍCIO E ATÉ 31 DE JULHO O PRAZO PARA O PAGAMENTO, SEM MULTA, DA DÍVIDA ATIVA.
CONCEDE À SOCIEDADE CÍVICO E CULTURAL "GINÁSIO SÃO SEBASTIÃO, UM AUXILIO DE CR$ 200.000,00.
REVOGA LEI Nº 73, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1949, QUE AUTORIZA O BANCO DO RIO GRANDE DO SUL A RECEBER DO GOVERNO DO ESTADO, A PARTIR DE 1950, A QUOTA A QUE SE REFERE O ARTIGO 18 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, ATÉ COMPLETO PAGAMENTO DA DÍVIDA DA MUNICIPALIDADE PARA COM O REFERIDO ESTABELECIMENTO.
PRORROGA ATÉ 15 DE JULHO DE 1952 O PRAZO PARA O PAGAMENTO, SEM MULTA, DA TAXA DE MELHORAMENTOS E INSTRUÇÃO PÚBLICA.
ABRE CRÉDITOS ESPECIAIS DE CR$ 202.920,80 E CR$ 59.500,00 PARA PAGAMENTO DE ANUIDADE DE EMPRÉSTIMO E DE JUROS A CAIXA RURAL DE NOVA PETRÓPOLIS.
ABRE CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 12.000,00 PARA PAGAMENTO DOS JUROS RELATIVOS ÀS APÓLICES EMITIDAS EM CONFORMIDADE COM A LEI Nº 94, DE 9 DE ABRIL DE 1951, E REDUZ DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA.
ABRE CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 2.760,00 DESTINADO AO PAGAMENTO DE UM PERÍODO DE LICENÇA-PREMIO E MAIS TRINTA DIAS DE FÉRIAS AO EX-SUBPREFEITO DE CAPELA DE SANT'ANA, SR. DARCY COELHO.
AUTORIZA A ABERTURA, EM ÉPOCA PRÓPRIA E POR DECRETO EXECUTIVO, DE CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 38.500,00, PARA AQUISIÇÃO E COLOCAÇÃO DE UMA BOMBA SUBMERGÍVEL, BEM COMO, TRANSPORTE DE FERRAMENTAS, E DESOBSTRUÇÃO DO POÇO ARTESIANO DA PRAÇA J. PESSOA.
AUTORIZA O PREFEITO DO MUNICÍPIO A INGRESSAR EM JUÍZO PARA PEDIR A RESCISÃO DO CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DO LOGRADOURO PÚBLICO DE NOVA PETRÓPOLIS, A CONTRATAR UM ADVOGADO PARA TAL, E TAMBÉM A ABRIR, O CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 10.000,00 PARA O ATENDIMENTO DAS DESPESAS DECORRENTES.
ALTERA O DISPOSITIVO NA LETRA A DO INCISO I DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 24, DE 20 DE JULHO DE 1948, CRIANDO MAIS DEZ CARGOS DE PROFESSORES DE LA. ENTRÂNCIA, E CRIA O QUADRO ESPECIAL DE PROFESSORES CONTRATADOS.
DISPENSA DE MULTAS OS CONTRIBUINTES EM ATRASO QUE TENHAM CRÉDITOS NA PREFEITURA.
AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE UM AUTOMÓVEL DA PREFEITURA E A AQUISIÇÃO DE "JEEPS" DA SECRETARIA DA AGRICULTURA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO.
CONCEDE ISENÇÃO DE MULTAS SOBRE IMPOSTOS E TAXAS MUNICIPAIS EM ATRASO.
COMPLEMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 64, DE 1º DE SETEMBRO DE 1949, CONCEDENDO À COMISSÃO ESTADUAL DE ENERGIA ELÉTRICA O USUFRUTO DE TRÊS (3) DEPENDÊNCIAS DE PRÉDIO EM QUE FUNCIONOU A USINA ELÉTRICA MUNICIPAL.
CRIA A TAXA DE MELHORAMENTO E INSTRUÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
REVOGA A LEI Nº 8, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1947, QUE CRIOU E DEFINIU A TAXA DE MELHORAMENTOS.
AUTORIZA O PREFEITO DO MUNICÍPIO A RECEBER EM DEPÓSITO, DE PARTE DA CAIXA RURAL DE NOVA PETRÓPOLIS, A IMPORTÂNCIA DE CR$ 811.683,00, PARA CONSOLIDAÇÃO DA DÍVIDA DA MUNICIPALIDADE PARA COM A ALUDIDA SOCIEDADE DE CRÉDITO.
ISENTA JOÃO ELIAS DO PAGAMENTO DE IMPOSTOS MUNICIPAIS.
Atualizado · SAPL consultado: 21/11/2026, 14h40 · Norma mais recente da lista: 30/05/1952